As medidas de controle de despesas aprovadas pelo Senado dentro do Projeto de Lei (PL) que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) devem gerar economia de R$ 5 bilhões em 2025 e R$ 15,2 bilhões em 2026, segundo novas estimativas do governo.
O texto, que agora segue para sanção presidencial, incorporou ações previstas na Medida Provisória 1.303, que tratava de alternativas ao aumento do IOF e foi derrubada pelo Congresso em outubro.
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Essas medidas incluem mecanismos de contenção de gastos, envolvendo:
- compensação de PIS/Cofins (crédito tributário usado por empresas);
- regras para o seguro-defeso (benefício pago a pescadores no período de proibição da pesca);
- ajustes no programa Pé-de-Meia, voltado a estudantes do ensino médio.
Governo inclui Pé-de-Meia no piso da educação
A Fazenda informou que incluir o Pé-de-Meia no piso constitucional da educação deve gerar economia de R$ 8,4 bilhões em 2025. Esse montante já estava previsto na proposta orçamentária enviada ao Congresso.
O texto também remove o limite de R$ 20 bilhões para a operacionalização do programa, medida que não tem impacto fiscal em 2025.
Seguro-defeso, Atestmed e Comprev
A limitação dos pagamentos do seguro-defeso à dotação orçamentária inicial deve economizar R$ 2,8 bilhões em 2025 e R$ 3 bilhões em 2026, segundo o Ministério da Fazenda.
O projeto também altera regras do Atestmed, sistema usado para pedir benefícios do INSS por incapacidade temporária. As mudanças devem gerar economia de R$ 1,2 bilhão em 2025 e R$ 2,8 bilhões em 2026.
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O governo ainda projeta economia de R$ 1 bilhão em 2025 e R$ 1 bilhão em 2026 com a limitação do Comprev, mecanismo de compensação previdenciária entre regimes de aposentadoria.
