A lei que rege a cobrança de multas de trânsito no Brasil é clara: a notificação da infração deve ser enviada diretamente ao endereço do proprietário do veículo. Essa regra, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é um direito do cidadão para garantir sua ampla defesa.
Como deve ser feita a cobrança de multas de trânsito segundo a lei?
O processo legal ocorre em duas etapas. Primeiro, o órgão de trânsito deve enviar a Notificação de Autuação em até 30 dias após a data da infração. Este documento ainda não é a multa; ele serve para informar o proprietário sobre a infração e dar a ele a chance de indicar o condutor real ou apresentar uma defesa prévia.
Se a defesa não for aceita ou não for apresentada, o órgão de trânsito enviará a segunda correspondência: a Notificação de Imposição de Penalidade, que é a multa propriamente dita, com o código de barras para pagamento. O descumprimento desses prazos e procedimentos pelo órgão de trânsito pode invalidar a multa.
Quais são os direitos do proprietário do veículo?
O principal direito é o de ser devidamente notificado. Se a correspondência não chegar ao endereço cadastrado no RENAVAM por culpa do órgão de trânsito, a multa pode ser cancelada. Por isso, é obrigação do proprietário manter seu endereço sempre atualizado junto ao Detran.
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Além disso, o proprietário tem o direito de recorrer da multa em todas as instâncias (defesa prévia, JARI e CETRAN), mesmo após o pagamento, e de indicar o real infrator para que os pontos na CNH sejam transferidos corretamente.
Direitos do proprietário:
- Receber a notificação em seu endereço cadastrado.
- Indicar o condutor que cometeu a infração.
- Recorrer da multa em até três instâncias.
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O que fazer se a notificação não chegar?
Se você suspeita que cometeu uma infração mas não recebeu a notificação, a primeira atitude é consultar a situação do seu veículo nos sites do Detran do seu estado ou no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito. Muitas vezes, a notificação pode ser acessada eletronicamente.
A advogada Erica Avallone, em seu canal sobre trânsito, com cerca de 34,7 mil inscritos, esclarece a dúvida comum sobre o zeramento da pontuação na CNH:
Caso constate que a multa existe mas a notificação não foi enviada para o seu endereço correto (e ele estava atualizado), você pode entrar com um recurso alegando o cerceamento de defesa, um dos motivos mais comuns para o cancelamento de multas.
Qual a diferença entre Notificação de Autuação e a Multa?
Entender a diferença entre os dois documentos é fundamental para exercer seu direito de defesa. A gestão do trânsito no país é de responsabilidade da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), e o Código de Trânsito Brasileiro detalha todo o processo.
| Documento | Função Principal | O Que Fazer? |
| Notificação de Autuação | Informar sobre a infração cometida. | Apresentar defesa prévia ou indicar o condutor. |
| Notificação de Penalidade | Cobrar o valor da multa e aplicar os pontos. | Pagar a multa ou entrar com recurso na JARI. |
