O Congresso Nacional aprovou no fim da tarde desta sexta-feira (19) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, em votação simbólica, sem registro individual dos votos. O texto do Orçamento segue agora para sanção presidencial.
O Orçamento fixa despesas totais de R$ 6,543 trilhões e prevê um superávit primário de R$ 34,5 bilhões. O resultado fica R$ 200 milhões acima do centro da meta fiscal para o ano, estabelecida em R$ 34,3 bilhões.
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Meta fiscal tem margem para déficit zero
Na prática, o arcabouço fiscal permite variações em torno da meta. A legislação autoriza uma margem de tolerância de 0,25 ponto porcentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.
Segundo o relator do Orçamento, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), isso significa que o resultado primário de 2026 pode variar entre zero e R$ 68,5 bilhões sem descumprimento das regras fiscais.
Algumas despesas ficam fora do cálculo da meta, como parte do pagamento de precatórios, que são dívidas judiciais da União. Apenas nessa rubrica, R$ 49,35 bilhões foram excluídos da contabilidade fiscal.
Limite de gastos e despesa com pessoal
O limite de despesas primárias da União sobe de R$ 2,249 trilhões em 2025 para R$ 2,428 trilhões em 2026. A base foi corrigida pela inflação de 5,35% e pelo crescimento real de 2,5% permitido pelo arcabouço fiscal, o que resulta em alta nominal de 7,98%.
Os gastos com pessoal devem alcançar R$ 489,5 bilhões em 2026. Após ajustes feitos pelo relator, o aumento das despesas primárias com pessoal e encargos passou de R$ 11,4 bilhões para R$ 12,4 bilhões.
Desse total, R$ 7,1 bilhões se referem a reajustes remuneratórios e concessões de vantagens, enquanto R$ 4,3 bilhões estão ligados ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações.
Espaço fiscal e ajustes no piso da saúde
Com a exclusão dos precatórios, o relator apontou a abertura de um espaço fiscal de R$ 13,8 bilhões. Esse espaço foi viabilizado, segundo o parecer, por um crescimento da receita líquida estimado em R$ 13,2 bilhões.
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Durante a tramitação, o relator também resolveu um impasse relacionado ao piso da saúde. O governo havia usado R$ 4,6 bilhões em precatórios para cumprir o mínimo constitucional da área, prática que não é permitida por lei.
Após questionamentos das consultorias do Congresso, o piso passou a ser cumprido com outras despesas, incluindo emendas parlamentares, e os precatórios foram reclassificados.
Emendas, fundo eleitoral e fundo partidário no Orçamento
O Orçamento de 2026 reserva R$ 49,9 bilhões para emendas parlamentares, ligeiramente abaixo dos R$ 50,4 bilhões previstos em 2025. A divisão ocorre da seguinte forma:
- Emendas individuais: R$ 26,6 bilhões
- Bancadas estaduais: R$ 11,2 bilhões
- Comissões permanentes: R$ 12,1 bilhões
Além disso, há R$ 11,1 bilhões previstos nas chamadas emendas RP2 (não impositivas) e RP3, ligadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cuja execução depende de decisão do Executivo.
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O texto também destina R$ 4,9 bilhões ao fundo eleitoral, que financiará as campanhas de 2026, e R$ 1,4 bilhão ao Fundo Partidário, usado para manutenção das legendas.
Pisos de saúde e educação
O relatório fixa o novo piso da Educação em R$ 135,6 bilhões. Já o piso da Saúde ficou em R$ 247,5 bilhões.
Pela proposta orçamentária, serão destinados R$ 254,9 bilhões para a Saúde, o equivalente a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), e R$ 200,5 bilhões para a Educação, correspondentes a 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI).
Gasto por Poder e outros números do Orçamento
No detalhamento por Poder, o Orçamento prevê:
- Executivo: R$ 2,3 trilhões
- Legislativo: R$ 18,8 bilhões
- Judiciário: R$ 64,7 bilhões
Outros números do Orçamento de 2026 incluem:
- PIB estimado: R$ 13,8 trilhões
- Refinanciamento da dívida pública: R$ 1,8 trilhão
- Orçamento de investimento: R$ 197,9 bilhões
- Seguridade Social: R$ 1,9 trilhão
- Seguro-desemprego: R$ 63,8 bilhões
- Bolsa Família: R$ 159,5 bilhões
- Minha Casa, Minha Vida: R$ 24,7 bilhões
