Um comunicado para consumidores: a lei da venda de itens unitários garante o seu direito de comprar apenas um produto de uma embalagem múltipla, desde que certas condições sejam atendidas. Conhecer essa regra pode gerar economia e evitar desperdício.
O que diz a lei da venda de itens unitários?
Baseada no Código de Defesa do Consumidor, a regra estabelece que, se um produto dentro de um pack possui embalagem e código de barras individuais, o consumidor tem o direito de comprar apenas uma unidade. O exemplo clássico é a bandeja de iogurtes.
O supermercado não pode forçar a compra do pacote fechado se cada item pode ser vendido separadamente sem prejuízo à informação e à integridade do produto. A prática de obrigar a compra do fardo é considerada venda casada, o que é ilegal.
Quando o supermercado pode proibir a venda separada?
O direito não é absoluto. A venda unitária pode ser negada se a embalagem original for essencial para a conservação ou informação do produto, ou se o pack for uma unidade indivisível.
O supermercado pode recusar a venda se:
- A embalagem externa for a única com informações essenciais (validade, ingredientes).
- A violação da embalagem principal danificar os outros produtos.
- O pack for uma promoção específica, como “Leve 6, Pague 5”.
O que fazer se o supermercado se negar a vender?
Se você acredita que seu direito está sendo violado, o primeiro passo é conversar com o gerente da loja e explicar a situação. Mencionar o Artigo 39, Inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a venda casada, pode ajudar.
Para ajudar você a economizar e entender melhor suas opções de consumo, selecionamos o conteúdo do programa Alterosa Alerta. No vídeo a seguir, especialistas em direito do consumidor detalham visualmente como funciona a venda fracionada, explicando que você pode levar apenas a quantidade necessária de certos produtos, como uma única cabeça de alho ou papel de presente, desde que a embalagem original permita a divisão sem perder informações essenciais:
Caso a recusa persista, você pode registrar uma reclamação no PROCON de sua cidade. É recomendável tirar fotos do produto e da gôndola para comprovar que as unidades possuem embalagem e precificação individual.
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Como a regra se aplica a diferentes produtos?
É importante usar o bom senso. A regra visa proteger o consumidor de compras forçadas, não de criar situações que prejudiquem o estabelecimento ou outros clientes. Para mais informações, consulte o portal Consumidor.gov.br.
| Pode Vender Separado | Não Pode Vender Separado |
| Iogurtes em bandeja. | Pack de refrigerante com filme plástico único. |
| Pilhas em cartela destacável. | Caixa de bombons sortidos. |
| Sabonetes em pacote com embalagens individuais. | Kit promocional com produtos diferentes. |
