A primeira operação de busca e apreensão realizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) completou duas décadas, e continua sendo uma diligência judicial relevante para a política concorrencial no país.
A ação, que resultou na condenação de 17 empresas que integravam cartel no mercado de britas na região metropolitana de São Paulo, é considerado um marco na história da defesa da concorrência no Brasil. Essa é a primeira condenação de cartel pela autarquia em que a antiga Secretaria de Direito Econômico (SDE) empregou novos instrumentos de investigação, como a ferramenta de busca e apreensão.
A denúncia chegou ao Cade em abril de 2002, com instauração do processo administrativo no ano seguinte. A busca e apreensão foi realizada no dia 18 de julho de 2003, com apoio da SDE e da Advocacia-Geral da União (AGU).
O processo, que contou com sofisticada análise econômica associada a instrumentos de investigação, à época pouco utilizados no Brasil, resultou na condenação do “Cartel das Britas”, com multas que ultrapassaram R$ 60 milhões.
Para a superintendente-adjunta Fernanda Machado, o mecanismo de busca e apreensão compõe a estratégia de detecção e desestabilização de cartéis no Brasil.
“Nesses 20 anos, foram mais de 55 ações realizadas, tanto na esfera civil, solicitadas pela Lei de Defesa da Concorrência, como também feitas pelas autoridades criminais que o Cade participa com autorização judicial do cumprimento dos mandatos”, disse.
O mecanismo de busca e apreensão surgiu com o anseio de ter investigações mais rápidas e efetivas, formas de detecção mais proativa, investigações céleres e sanções pesadas. “A ideia era ter uma nova forma de investigar cartéis no país com analises proativas e rápidas”, afirma Machado.
As representadas possuíam 53% do mercado no ano de 1999 e 57% em 2003, sendo que documentos coletados pela SDE na sede do Sindicato da Indústria de Mineração de Pedra Britada do Estado de São Paulo (Sindipedras), constataram que o grupo possuiria cerca de 70% do mercado.
Os documentos encontrados na busca revelaram que houve regulação interna estabelecida pelo próprio cartel, no qual determinavam a imposição de multas em caso de descumprimento. Além disso, os membros que não atualizassem os líderes do cartel sobre suas últimas transações eram punidos.
O acordo previa ainda o desenvolvimento de planilhas para agrupamentos de dados de clientes, preços e obras, permitindo a emissão de relatórios com a lista de clientes dos integrantes do conluio.
Ao longo dessas duas décadas, a ferramenta passou por aprimoramentos que a tornaram ainda mais eficaz no combate a cartéis. Fazendo um comparativo das primeiras buscas com o cenário atual, a superintendente-adjunta destaca os avanços. “No inicio, nós tínhamos uma equipe reduzida, os técnicos faziam tudo. Até nós organizarmos como seria nossa forma de trabalho, o processo era o famoso ‘aprendendo fazendo’. E, hoje, temos uma equipe dedicada a essa parte de organização, desde o contato com a autoridade policial. Nós já temos um método de como organizar e estimar equipe”, ressaltou.
O caso marcou a história do combate a cartéis no Brasil por apresentar um vasto conjunto probatório, defendido por especialistas como algo jamais visto em qualquer processo, inclusive no âmbito internacional.
Debate
Nesta sexta-feira (22/09), o Comitê de Concorrência do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac) debateu os 20 anos da primeira busca e apreensão do Cade. Além de Fernanda Machado, a conferência contou com a participação do diretor de concorrência do Ibrac, Guilherme Ribas, e o advogado Pedro Zanotta.
Com informações da assessoria de imprensa do Cade
