A preservação da flora é levada a sério no Brasil, e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) estabelece punições severas para quem desrespeita a natureza. Destruir ou danificar vegetação em áreas de preservação sem autorização não é apenas uma infração administrativa, é crime.
O que acontece se eu cortar uma árvore no meu terreno?
Mesmo que a árvore esteja dentro de uma propriedade privada, o corte pode exigir autorização, especialmente se for uma espécie nativa ou estiver em área de proteção ambiental. A supressão não autorizada pode resultar em multas pesadas e processos criminais.
Se a árvore estiver em logradouro público (calçada), é estritamente proibido que o morador faça o corte ou a poda drástica. Essa responsabilidade é exclusiva da prefeitura ou da companhia de energia, caso haja risco à fiação elétrica.
Quais são as penas para quem desmata áreas protegidas?
A lei é rigorosa para danos em Florestas de Preservação Permanente (APP) ou Unidades de Conservação. A pena pode variar de detenção de um a três anos, além de multa. O valor da multa depende da extensão do dano e da gravidade da infração.
Além da esfera criminal, o infrator é obrigado a reparar o dano ambiental, o que geralmente envolve o replantio e a recuperação da área degradada. O Ministério do Meio Ambiente fornece diretrizes sobre as áreas protegidas no país.
Ações consideradas crimes ambientais a seguir:
- Destruir ou danificar floresta de preservação permanente.
- Cortar árvores em floresta considerada de preservação.
- Causar incêndio em mata ou floresta.
- Extrair de florestas de domínio público sem autorização.
Como denunciar ou solicitar autorização de corte?
Para realizar o corte legal de uma árvore que apresenta risco (como queda iminente ou danos à estrutura da casa), é necessário abrir um processo na Secretaria de Meio Ambiente do seu município. Um técnico fará a vistoria e emitirá o laudo.
Para compreender as consequências legais de danos à natureza, selecionamos o conteúdo do canal Me Julga – Cíntia Brunelli, que possui uma audiência de mais de 580 mil inscritos. No vídeo a seguir, a especialista detalha visualmente a Lei 9.605/98, abordando desde infrações cometidas por pessoas físicas até a responsabilização de grandes empresas:
Para denunciar cortes ilegais, o cidadão pode acionar a Polícia Ambiental ou o órgão ambiental local. A fiscalização é essencial para proteger os biomas brasileiros, cujos dados de desmatamento são monitorados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
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Qual a diferença entre poda e supressão?
É importante distinguir os termos. Poda é a retirada de galhos para manutenção, limpeza ou segurança. Supressão é o corte total da árvore. Ambos exigem cuidados e, dependendo da intensidade, autorização.
| Ação | Definição | Exige Autorização? |
| Poda de Limpeza | Retirada de galhos secos/doentes. | Geralmente não (em área privada). |
| Poda Drástica | Retirada de mais de 30% da copa. | Sim, proibido sem laudo (crime). |
| Supressão | Corte total da árvore. | Sim, sempre exige autorização. |
