A equipe econômica do ministro da Economia Paulo Guedes insiste que o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) dos Combustíveis seja feito por meio de Projeto de Lei. A ideia tem por base diminuir o impacto arrecadatório e acelerar o processo de tramitação da proposta, de acordo com o jornal Valor Econômico.
A PEC dos Combustíveis foi apresentada ao Congresso na semana passada, formulada pela Casa Civil, do ministro Ciro Nogueira, que permite uma redução ou até mesmo a eliminação de tributos federais e estaduais sobre os combustíveis e continua dividindo opiniões dentro do Governo Federal.
Em adição a essa PEC, foi apresentada, pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), outra que permite que a União repasse até R$ 5 bilhões a Estados e municípios, para projetos de mobilidade urbana que beneficiem idosos. Ademais, ela ainda cria um auxílio diesel de R$ 1,2 mil para caminhoneiros e eleva de 50% para 100% o subsídio ao gás de cozinha para famílias de baixa renda.
Além da tentativa de mudar o formato da proposta legislativa, o ministro Paulo Guedes ainda tenta convencer o presidente Jair Bolsonaro a restringir a alteração na tributação somente ao diesel e biodiesel.
Segundo Guedes, a medida teria impacto positivo para baixar a inflação e ainda ajudaria diretamente os caminhoneiros, setor eleitoral crucial do presidente.
Sabe-se que a medida é ajudar a reeleição de Jair Bolsonaro, ao tentar diminuir os preços da gasolina, gás de cozinha e óleo diesel.
Um entrave político podem ser os governadores, que, majoritariamente, são contra a PEC, devido a fatores arrecadatórios. Em contraposição à proposta, os governadores sugerem a criação de um fundo de estabilização para ser usado em momentos críticos.
A proposta foi apelidada por críticos de “PEC da Irresponsabilidade Fiscal” e “PEC Kamikaze”, e pode provocar uma perda de receita superior a R$ 100 bilhões, conforme cálculos da área econômica.
Em entrevista à CNN, Bolsonaro disse: “Deixo claro: a composição do preço dos combustíveis é bastante grave. Desde janeiro de 2019, o valor por parte do governo federal sempre foi o mesmo. Já no tocante ao ICMS quase dobrou o valor desses impostos”.
A PEC dos Combustíveis já conseguiu as assinaturas necessárias e foi protocolada no sistema do Congresso. A proposição recebeu a numeração de PEC 01/2022.
O Palácio do Planalto volta agora suas forças para mobilizar Deputados e Senadores para aprovar a PEC. O projeto para alterar o texto constitucional foi apresentado na semana passada pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ).
O processo para promulgação da PEC é mais complexo do que o de um Projeto de Lei, precisando passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para verificar se a proposta está de acordo com a Constituição e as leis do país e por uma comissão especial para discutir o mérito da proposta.
Somente após essa verificação que a proposta entra em votação em dois turnos no plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisará dos votos de pelo menos 308 deputados, que representam 3/5 da composição da Casa, formada por 513 parlamentares.
Por fim, ela terá de ser aprovada pela CCJ do Senado e ser votada por ao menos 49 votos entre os 81 senadores, também em dois turnos de votação, para depois ser sancionada pelo Presidente da República.
O Projeto de Lei, por outro lado, uma vez que é protocolado no Congresso, ele passa a tramitar pelas comissões temáticas, de acordo com o assunto de que trata. O texto não precisa ser submetido à votação no plenário, com exceção a quando é apresentado recurso para análise do texto.
Porém, há situações em que há a necessidade de votação dos projetos pelo plenário como: projetos de lei complementar; projetos que tratam de códigos como o Penal ou Civil; os de autoria de comissão; aprovados pelo plenário do Senado ou os projetos que tenham recebido pareceres divergentes.
Caso ele passe pelo plenário da Câmara, o projeto de lei segue para apreciação do Senado. Se for alterado pelos senadores, ele volta à Câmara dos Deputados para análise das alterações e se não sofrer modificação, vai à sanção presidencial.
Imagem: Agência Brasil/Wilson Gomes
