O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade da Lei nº 14.611/2023, que instituiu a política de igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. Com a decisão, empresas com 10 ou mais empregados serão obrigadas a divulgar relatórios de transparência.
A Corte rejeitou questionamentos apresentados pelo Partido Novo e pelas entidades empresariais Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O entendimento foi de que a política de transparência é compatível com a Constituição e não viola princípios como livre iniciativa, livre concorrência e proteção à privacidade. Segundo Willian Oliveira, especialista em Processo do Trabalho no Bruno Freire Advogados, a decisão amplia a segurança jurídica da política pública.
“A decisão do STF consolida a política de transparência salarial como instrumento legítimo de promoção da igualdade de gênero no mercado de trabalho”, afirmou.
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Ações julgadas pelo STF
O julgamento reuniu três ações: a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92, apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades sindicais, além das ADIs (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 7.631 e 7.612, movidas pelo Partido Novo e pelas entidades empresariais.
O relator, Alexandre de Moraes, votou pela constitucionalidade da legislação e foi acompanhado pelos demais ministros.
Os questionamentos concentravam-se principalmente na obrigatoriedade de divulgação dos relatórios salariais. As entidades argumentavam que a medida poderia expor informações estratégicas das empresas e gerar riscos relacionados à privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O STF, no entanto, considerou que os relatórios utilizam dados agregados e anonimizados, sem identificação individual de trabalhadores.
Durante o julgamento, ministros demonstraram preocupação com a necessidade de fortalecer os mecanismos de anonimização para evitar eventual identificação indireta dos funcionários. O tema ainda poderá receber detalhamento adicional no acórdão da decisão.
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Empresas terão de reforçar compliance trabalhista
A decisão produz efeitos imediatos para empresas enquadradas na legislação. Segundo especialistas, o julgamento tende a ampliar a atenção das companhias sobre políticas de remuneração, governança e compliance trabalhista.
“O primeiro impacto é regulatório. Empresas com 100 ou mais empregados precisam verificar se estão cumprindo corretamente as obrigações previstas na lei e nas normas regulamentadoras”, afirmou Willian Oliveira.
O especialista também avalia que a decisão pode ampliar disputas judiciais relacionadas à equiparação salarial e discriminação de gênero.
“Com a validação da política pelo STF, sindicatos e trabalhadores passam a ter um respaldo jurídico mais sólido para questionar disparidades remuneratórias consideradas injustificadas”, disse.
O que prevê a lei de igualdade salarial
A Lei nº 14.611/2023 foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria MTE nº 3.714/2023.
Entre as principais obrigações previstas para empresas com mais de 100 funcionários estão:
- divulgação semestral de relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios;
- adoção de mecanismos de transparência salarial;
- implementação de planos de ação em casos de desigualdade salarial injustificada;
- possibilidade de indenização por danos morais em casos de discriminação comprovada;
- aplicação de multa de até 3% da folha salarial, limitada a 100 salários mínimos, em caso de descumprimento.
O julgamento ocorre em meio à consolidação da política pública no país. Dados do 5º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mostram que mulheres recebem, em média, 21,3% menos do que homens em empresas privadas com mais de 100 empregados.
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Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a legislação brasileira segue práticas já adotadas em países como França, Reino Unido, Noruega, Suécia e Canadá.
Especialistas recomendam revisão de políticas internas
Após a decisão do STF, especialistas recomendam que as empresas revisem imediatamente suas políticas internas de remuneração e critérios de progressão salarial.
Na visão de Oliveira, entre as medidas prioritárias para as companhias está a necessidade de reforço dos mecanismos de proteção e anonimização de dados; a revisão das políticas de compliance e governança remuneratória; e análise jurídica preventiva antes dos próximos ciclos de divulgação dos relatórios.
