CVM faz ajustes pontuais na regulamentação de CRI e CRA

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 31/10/2018, a Instrução CVM 603, que implementa alterações pontuais nas Instruções CVM 414, 480 e 600 que, em conjunto, tratam de questões envolvendo os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI).

”A norma faz ajustes pontuais para tratar de dúvidas e questões sobre a aplicação das novas regras pelas companhias securitizadoras.” – Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado (SDM).

Vale destacar que outros pontos trazidos pela ANBIMA e pela ABSIA não estão endereçados por ocasião desta reforma, pois são questões que podem ser resolvidas por meio de interpretação da norma, o que será feito mediante a edição de um ofício circular pela Superintendência de Investidores Institucionais (SIN).

As alterações realizadas contemplam quatro pontos:

• esclarecimento de que a securitizadora também pode realizar ofertas de CRI até o limite de R$ 100 milhões de reais sem a necessidade de contratação de instituição intermediária utilizando-se do regime da Instrução CVM 476.

• ajuste redacional para prever que a vedação de aquisição de direitos creditórios de partes relacionadas se dá quando estas originam ou emitem os direitos e não pela sua mera aquisição por parte delas.

• estabelecimento de que às emissões já realizadas (estoque) não se aplica a obrigatoriedade de atualização trimestral do rating, prevalecendo o disposto no termo de securitização de tais emissões.

• revogação dos dispositivos que exigiam o exame do informe periódico dos certificados por ocasião da realização do trabalho de asseguração razoável da auditoria independente, uma vez que a periodicidade deste documento passou de trimestral para mensal e que a contabilidade dos patrimônios em separado se desvinculou da contabilidade da securitizadora, não havendo mais para aqueles a exigência de auditoria de tais informes.

Mais informações

Acesse a Instrução CVM 603.