O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade disponibilizou os primeiros dados abertos relativos à sua atuação na defesa da concorrência no país. As informações estão disponíveis a toda sociedade no Portal Brasileiro de Dados Abertos do governo federal.
Seguindo as metas estabelecidas no Plano de Dados Abertos – PDA editado em abril de 2017, o Cade deu publicidade a três conjuntos de informações: controle de decisões, multas aplicadas em processos de condutas anticompetitivas e histórico de arrecadações ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Os dados podem ser acessados pelo endereço eletrônico http://dados.gov.br/dataset/controle-de-decisao.
Para 2018, está prevista no PDA a publicação dos dados de processos referentes a atos de concentração econômica, além de eventuais atualizações das informações já disponíveis.
Plano
A elaboração e publicação do PDA pelo Cade segue determinação estabelecida pelo Decreto 8.777/16, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, e considera princípios e diretrizes de outros normativos que tratam de transparência ativa, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).
O planejamento da abertura de informações tem como objetivo facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública federal e as diferentes esferas da federação; construir ambiente de gestão pública participativa e democrática; fomentar a pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública; entre outros.
O PDA do Cade possui vigência entre 2017/2020 e contará com revisões anuais.
Com informações da assessoria de imprensa do Cade
