O Congresso Nacional promulgou, hoje (20), uma emenda constitucional que marca uma das maiores reformas tributárias do Brasil. Após mais de 30 anos de espera e debate, a mudança no sistema de tributação do país foi aprovada na última sexta-feira (15). Agora, o próximo desafio consiste na regulamentação de leis complementares, que o governo pretende enviar ao Legislativo em 2024.
O que muda?
O objetivo principal da reforma é unificar todos os tributos e transformá-los em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), simplificando a tributação do país, acabando com os cinco atuais e transformando-os em apenas dois.
Três tributos federais – IPI, COFINS e PIS – seriam unificados na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Além disso, o ICMS e o ISS, tributos estadual e municipal, respectivamente, seriam fundidos no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Outro ponto citado pelo deputado federal, Reginaldo Lopes (PT-MG), em entrevista exclusiva com o Monitor do Mercado, é fazer com que os impostos sejam pagos “por fora”, ou seja, não fiquem embutidos na cadeia produtiva. Isso significa uma transparência maior em relação aos impostos pagos pelos cidadãos, o que permite o controle de quanto é pago de IBS e CBS.
O novo modelo propõe, também, a cobrança no destino (local de consumo do bem ou serviço), ao invés da cobrança na origem, como temos hoje. Na prática, deixaríamos de pagar uma série de impostos que estão presentes em todas as etapas da cadeia de produção e pagaríamos apenas no local de consumo do bem ou serviço. Essa mudança poderia reduzir as distorções existentes.
Usando o exemplo que o Estadão utiliza em seu vídeo sobre reforma tributária, os sorvetes do McDonald’s são incluídos como sobremesas, para fugir da categoria de sorvetes e entrar como bebida láctea, deixando de pagar PINS/COFINS.
Próximas etapas
Agora, o governo terá 180 dias para elaborar os projetos que regulamentarão as novas regras (leis complementares) de tributação do consumo. Bernard Appy, secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma, planeja concluir os textos antes do prazo estipulado, contando com um esforço conjunto entre União, Estados, municípios e parlamento.
Appy disse, também, que considera importante a criação de grupos de trabalho para definir os principais pontos que estarão nos textos que seguirão para o Congresso. Segundo ele, esse trabalho terá três eixos principais. A parte estrutural, que lidará com fato gerador, base de cálculo e modelo de cobrança. O tratamento dos regimes específicos que trará a definição clara dos bens e serviços nas alíquotas reduzidas. Por fim, o comitê gestor que será um projeto mais relevante para Estados e municípios do que para a União.
No próximo ano, governo e Congresso também definirão, por meio de lei complementar:
- A cobrança de IPVA para veículos aquáticos e aéreos: proprietários desses veículos pagarão IPVA. Além disso, há possibilidade de o imposto ser progressivo, dependendo do impacto ambiental causado pelo veículo;
- Imposto seletivo ou imposto do pecado: um imposto mais firme para desestimular o consumo de bem ou serviços que fazem mal a saúde e ao meio ambiente;
- Cesta básica isenta de impostos: os itens da cesta básica (que ainda não foram confirmados) serão isentos de todos os impostos;
- Setores com regime diferenciado: Alguns setores terão um regime diferenciado, tendo descontos de até 50% nos impostos, são eles: saúde, educação, transporte público, higiene pessoal, produtos e insumos agrícolas, atividades culturais e artísticas;
- Cashback: devolução de parte dos impostos para os mais pobres, podendo chegar até 1/4 do valor do produto;
- A atuação do Comitê Gestor do IBS: que distribuirá os recursos arrecadados para Estados e municípios.
Como funciona a transição?
A transição para o novo sistema de valor agregado (IVA) está prevista para iniciar em 2026, com implementação integral em 2032. A proposta também menciona alterações em outros impostos.
Segundo o deputado Reginaldo Lopes, o foco para a aprovação das leis complementares será no primeiro semestre de 2024, antes das eleições. Ele diz que a parte mais complicada já passou e estamos próximos de realizar a reforma mais audaciosa da história.
Entrevista exclusiva
Recentemente, o deputado federal, Reginaldo Lopes (PT-MG), participou de uma conversa exclusiva com o CEO do Monitor do Mercado, Marcos de Vasconcellos, e o CEO da Wise Investimentos, Lucas Rocco para falar sobre o impacto da reforma tributária para investidores, cidadãos e empresários. A entrevista está disponível na íntegra no canal do YouTube do Monitor do Mercado.
Imagem: Lula Marques/ Agência Brasil
