A estabilidade e os benefícios proporcionados pela carreira pública contrastam, na mesma medida, com a discrepância salarial deste setor. Para majorar o salário, muitos funcionários públicos buscam ser Microempreendedor Individual (MEI), porém, é necessário entender que existem delimitações bem definidas por lei para essa atividade paralela.
A proibição do acúmulo de cargos do MEI
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos, é vetado ao servidor exercer funções de gerência ou administração em sociedades privadas, e até mesmo a atuação no comércio. Desta forma, quando um servidor público decide ser MEI, ele não pode assumir uma posição de comando em outra instituição, sob pena de enfrentar processos disciplinares. Portanto, ao lançar-se ao empreendedorismo, o servidor deve ponderar tanto as oportunidades, quanto as restrições associadas.
Possibilidades de atuação na iniciativa privada como MEI
No entanto, não se pode ignorar que existem possíveis alternativas no setor privado para servidores. Conforme comenta Ricardo Christophe Freire, especialista em Direito do Trabalho, o servidor público pode, teoricamente, ter um emprego na iniciativa privada, desde que não exista conflito de interesse. “Na esfera federal, é permitido ao servidor constituir uma sociedade ou empresa, desde que não seja o sócio administrador. Nas demais esferas, a permissão varia conforme a legislação específica.”
É relevante destacar que a legislação pode diversas nuances, dependendo da esfera e do município, como ressalta Mozar Carvalho, advogado sócio do escritório Machado de Carvalho Advocacia. Em determinadas circunstâncias, existem políticas governamentais que estimulam a atividade empreendedora do servidor público, através de linhas de crédito ou incentivos fiscais.
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Dicas para o Servidor Público Empreendedor
Aos funcionários públicos que têm interesse em empreender, o economista Bernardo Lyrio sugere que comecem em um setor já familiarizado. Além disso, é indispensável destacar a importância de se preocupar com a experiência do cliente e com as tendências atuais. “Hoje, o foco na experiência de serviço e atendimento é primordial. É essencial alinhar essa tendência à um foco de sustentabilidade e inclusão”, afirma.
Por fim, é imprescindível sublinhar a necessidade de um planejamento estratégico para empreender. Apesar das limitações, a combinação de servidor público com MEI pode ser bem-sucedida, desde que seja atuada dentro dos limites legais.
