Como todos sabemos, ser um Microempreendedor Individual (MEI) nos traz uma série de benefícios bastante atraentes. Estes passam por garantir direitos como a contribuição ao INSS, à possibilidade de registrar um funcionário.
No entanto, essas vantagens são acompanhadas de responsabilidades e obrigações fiscais e legais. Como o pagamento regular das taxas do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a obrigação de emitir notas fiscais quando solicitado. Por estas razões, conhecer e cumprir suas obrigações é crucial.
Quais são as obrigações que todo MEI deve cumprir?
Quando se torna um MEI, existem algumas regras incontornáveis a seguir para estar em conformidade com a legislação brasileira. Estas incluem:
- Pagamento das contribuições mensais (DAS-MEI)
- Entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)
- Emissão de notas fiscais
- Preenchimento do Relatório Mensal de Faturamento
- Obtenção de licenças específicas, se necessário
- Pagamento de todos os benefícios e impostos vinculados à contratação de um funcionário
Você deve cumprir estas obrigações independentemente de sua MEI ser sua principal fonte de renda ou apenas um complemento.
As obrigações das MEIs envolvem vários processos, que vão desde a emissão de notas fiscais até a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI). Mesmo que o faturamento seja zero, é obrigatório entregar a declaração para evitar problemas fiscais com a Receita Federal. Para se certificar que cumpra todas as regras, é recomendável um acompanhamento regular e organizado de suas receitas e despesas.
A importância do contador para quem é MEI
Embora a lei não o obrigue a ter um contador para validar seus documentos fiscais, é altamente recomendável que mantenha contato com um profissional de contabilidade. A necessidade se torna evidente quando o faturamento aumenta e a mudança de categoria empresarial começa a ser considerada. Além disso, um contador pode ajudá-lo a se certificar que está em dia com todas as obrigações fiscais e legais.
Vantagens de uma Conta PJ para o MEI
Muitos MEIs acabam juntando as contas pessoais com as da empresa, o que pode dificultar o controle do fluxo de caixa e a análise da saúde financeira do negócio. Ao abrir uma conta PJ, a gestão das finanças pode ser facilitada, trazendo uma maior clareza. Embora não seja obrigatório legalmente, pode ser uma decisão inteligente para ajudar a manter sua empresa organizada.
Em resumo, ser MEI traz responsabilidades que precisam ser cumpridas para garantir que se esteja em conformidade com a lei. Mantenha-se atualizado sobre estas obrigações e considere buscar ajuda profissional para garantir que sua empresa esteja cumprindo todas as regras necessárias.
