Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a legislação previdenciária beneficiando diretamente as trabalhadoras autônomas em relação ao direito à licença-maternidade.
Por muitos anos, a possibilidade de usufruir desse direito era mais restrita para as profissionais que não possuíam vínculos empregatícios formais, mas isso está prestes a mudar.
Na última sessão, os ministros do STF determinaram que a chamada “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não será aplicada, o que levou à extensão dos direitos de licença-maternidade para um grupo maior de trabalhadoras.
A decisão veio após a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.110, colocando trabalhadoras autônomas, seguradas especiais e facultativas em igualdade de condições com aquelas regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Uma vitória sobre o INSS para as mulheres
Este julgamento representa um avanço significativo nos direitos das mulheres trabalhadoras no Brasil, especialmente para aquelas que exercem suas profissões de maneira autônoma. Antes dessa mudança, era obrigatório ter realizado pelo menos dez contribuições previdenciárias para que o direito à licença fosse reconhecido.
Essa regra, instituída na reforma da Previdência de 1999 sob o governo de Fernando Henrique Cardoso, através da lei 9.876, foi agora reconfigurada para permitir que a licença por parto, nascimento, adoção ou aborto seja concedida com apenas uma contribuição ao INSS.
O que o STF mudou no INSS?
Após a decisão do STF, a distinção entre as categorias de trabalhadoras em relação ao direito à licença-maternidade foi eliminada. Isso significa que qualquer segurada, independentemente de seu regime de trabalho ou de suas contribuições anteriores, poderá acessar o benefício com apenas uma contribuição realizada ao INSS.
A Corte julgou a constitucionalidade da reforma da Previdência, porém, o artigo 25 que tratava especificamente da licença-maternidade para algumas categorias de trabalhadoras foi considerado inconstitucional.
Em um placar apertado de seis votos a cinco, a vitória representou não apenas uma conquista para as trabalhadoras autônomas, mas também um passo importante na busca pela equidade de gênero no ambiente de trabalho e na seguridade social. Os ministros que apoiaram a inconstitucionalidade do artigo reforçaram a necessidade de igualdade de direitos entre todas as trabalhadoras.
Perguntas frequentes sobre a decisão do STF
O que muda para as trabalhadoras autônomas com essa decisão?
As trabalhadoras autônomas agora têm direito a licença-maternidade com apenas uma contribuição previdenciária ao INSS, independentemente do número de contribuições anteriormente.
Quando a nova regra começa a valer?
A regra já está em vigor, seguindo a decisão da última sessão do STF.
Todas as modalidades de licença estão incluídas?
Sim, a decisão abrange licença por parto, nascimento, adoção ou aborto.
Este marco legislativo abre caminho para mais reformas que visam proteger e assegurar os direitos das trabalhadoras brasileiras, independentemente da forma como exercem suas profissões. A decisão do STF é um passo significativo rumo a um cenário mais justo e igualitário no mundo do trabalho no Brasil.
