O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) está se aproximando. Até 31 de maio de 2024, todos os MEIs devem enviar suas declarações referentes ao ano de 2023. Este documento é obrigatório para todos os MEIs, independentemente de terem registrado faturamento ou não.
O que é a declaração anual do MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento que todos os Microempreendedores Individuais devem enviar à Receita Federal. Esta declaração deve incluir o total das receitas obtidas no ano anterior. É crucial que os empreendedores estejam atentos aos detalhes de suas receitas, registrando todas as formas de pagamento recebidas, sejam elas em dinheiro, cartão de crédito, débito ou Pix.
Como realizar a declaração sem erros?
Manter um controle meticuloso das transações financeiras ao longo do ano é essencial. Utilizar uma planilha para o registro detalhado dessas transações pode simplificar o processo de declaração. É recomendável também que os MEIs não deixem para enviar sua declaração na última hora, a fim de evitar problemas como instabilidades nos sistemas da Receita Federal.
Passo a passo para enviar a DASN-SIMEI
- Acesse a página do Simples Nacional no site da Receita Federal.
- Insira seu CNPJ e selecione o ano da declaração a ser enviada (2023).
- Informe o valor da Receita Bruta Total, detalhando as operações conforme o tipo de atividade (comercial, serviços etc.).
- Verifique se houve contratação de funcionários durante o período.
- Revise todas as informações preenchidas para garantir a precisão dos dados.
- Conclua o envio da declaração.
É importante ressaltar que a não entrega da DASN-SIMEI no prazo resultará em uma multa mínima de R$ 50. No entanto, esta multa pode ser reduzida para R$ 25 se o pagamento ocorrer dentro de 30 dias após o preenchimento da declaração em atraso.
O que acontece se a declaração não for enviada?
A falta de envio da DASN-SIMEI pode gerar grandes complicações para o MEI, incluindo a inaptidão do CNPJ. Essa inaptidão impede a realização de transações bancárias e ações que dependam do registro ativo do CNPJ, o que pode afetar significativamente a gestão do negócio. Além disso, as dívidas passam a ser vinculadas ao CPF do microempreendedor, complicando futuras tentativas de obtenção de créditos ou financiamentos.
Dúvidas comuns sobre a declaração do MEI
- Qualquer MEI pode enviar a declaração, mesmo que não tenha tido receita no ano anterior.
- MEIs que encerraram suas atividades também precisam declarar, optando pela “Situação Especial” durante o preenchimento.
- Há a possibilidade de retificar informações da declaração no ano seguinte, em caso de erros ou emissão equivocada da “Situação Especial”.
Levantar todos esses pontos coloca em evidência a importância do cumprimento dessa obrigação anual pelo MEI. Portanto, é vital que todos os Microempreendedores Individuais estejam atentos ao prazo e procedimentos necessários para a correta declaração do DASN-SIMEI, garantindo assim a continuidade saudável de suas atividades empresariais.