A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 65/23, do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), que susta trechos de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre regras consideradas por ele exorbitantes em relação à micro e minigeração distribuída de energia elétrica. A informação foi divulgada pela Agência Câmara de Notícias às 19h49 (horário de Brasília).
Em seguida, a Ordem do Dia foi encerrada.
Antes, a Câmara dos Deputados também aprovou os requerimentos de urgência para os Projetos de Lei 507/23 e 747/23. O primeiro, da deputada Yandra Moura (União-SE), torna indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o laudo médico pericial atestando deficiência de caráter permanente não transitória. Já o Projeto de Lei 747/23, do deputado Jorge Solla (PT-BA), autoriza a recontratação ou renovação de contrato dos profissionais médicos em atuação ou que já atuaram no Programa Mais Médicos a fim de trabalharem nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei).
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As informações são da Agência Câmara de Notícias.
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