A Reforma tributária de consumo entrou em uma nova fase nesta terça-feira (1º), com o início dos testes da nova Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
A atualização faz parte da implementação da Emenda Constitucional 132/2023, que substitui cinco tributos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por dois Impostos sobre Valor Agregado: o IBS (estadual e municipal) e a CBS (federal), além do novo Imposto Seletivo.
Em evento do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, esclareceu que o novo modelo de tributação com IBS e CBS será cobrado apenas a partir de 2027.
Quando questionado sobre a possibilidade de cobrança do IBS já no início de 2026 diante da corrida do governo por arrecadação na direção do cumprimento à meta fiscal, Appy afirmou que o imposto não será utilizado para arrecadação em 2026, mas servirá como base de testes para que empresas e sistemas públicos se preparem.
“Com certeza o IBS não vai ser usado para arrecadar antes do final do mandato do atual presidente”, afirmou Appy.
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O que muda na nota fiscal eletrônica
A nova versão da NF-e inclui mudanças estruturais significativas para adequação ao novo sistema tributário. Entre as principais alterações estão:
- Inclusão de novos campos: para detalhamento de IBS, CBS e do Imposto Seletivo (IS), além de códigos de situação e classificação tributária por item
- Criação de eventos específicos: como cancelamento genérico e manifestação do fisco sobre pedidos de crédito
- Alterações no layout: exigindo atualização dos sistemas emissores
Thais Borges, Diretora Comercial e de Marketing da Systax, alerta para a urgência da adaptação: “Quanto antes forem realizadas as adequações na nota fiscal, mais claro ficarão os impactos nas operações das companhias e o que ainda será necessário para se adequar completamente até a vigência total do novo formato”.
Riscos para empresas que não se adaptarem
Segundo a executiva, a falta de preparação pode afetar diretamente o funcionamento das companhias. Borges enfatiza que as empresas que não se adequarem rapidamente enfrentarão dificuldades na emissão de documentos fiscais ao longo prazo, comprometendo o faturamento, o cumprimento das obrigações com o fisco e podendo até mesmo levar à interrupção das operações.
Ela destaca ainda que, devido à complexidade dos cálculos envolvendo os novos tributos (especialmente durante o período de transição), será essencial contar com tecnologias de inteligência fiscal, como motores de cálculo.
“A preparação antecipada será fundamental para garantir a continuidade dos negócios e o correto cálculo dos tributos. Além disso, empresas que iniciarem as mudanças o quanto antes terão vantagens operacionais e estratégicas quando a nova nota passar a ser obrigatória”, conclui.
Fase de testes da reforma tributária
Segundo Bernard Appy, o ano de 2026 será voltado apenas a obrigações acessórias e testes: “A ideia não é cobrar nem IBS nem CBS. A ideia é exigir obrigações acessórias.”
O secretário esclarece que nessa fase será exigido que todos os documentos fiscais passem a discriminar a base de cálculo e qual é o IBS, qual é a CBS que se tem naquela operação, sem que seja cobrado. “É só uma informação, é informativo”, enfatiza.
O novo sistema entrará em vigor em 2027, com transição gradual até 2033 e a mudança será acompanhada de um modelo de apuração totalmente digital.
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Investimentos e litígios tributários
Durante o evento, Appy destacou que a reforma foi pensada para simplificar e tornar o sistema mais justo. “Esse é um modelo que vai beneficiar quem é eficiente, e não quem obtém um bom benefício fiscal, como acontece hoje.”
Ele também explicou que a compensação de créditos será automatizada e mais segura para contribuintes, especialmente exportadores. “Esse montante, no modelo de efeito, não vai ser tributado no sistema, ele permanece na conta do gestor, porque ele pertence àquele exportador.”
O secretário ainda ressaltou que o novo modelo de arrecadação é uma medida para favorecer o bom pagador de tributos e que levará a uma mudança muito grande na forma de representação e de atuação das empresas. Segundo ele, quanto menor for o índice de inadimplência, menor será a alíquota.
Reforma tributária ainda está em andamento
O Projeto de Lei Complementar 108, que regulamenta parte do novo sistema, está no Senado e deve ser aprovado em breve. Segundo Appy, além dele, outros projetos estão sendo preparados:
- Projeto das alíquotas do Imposto Seletivo
- Projeto de regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Regional
- Projeto de compensação de benefícios fiscais
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Efeitos da reforma tributária sobre o PIB
Appy acredita que os efeitos positivos da reforma tributária sobre o PIB virão de forma gradual, acompanhando a transição até 2033.
“A gente espera que o grosso desses efeitos apareça até a segunda metade dos anos 30. Ainda que pouco, já tem empresa começando a investir olhando para o novo sistema. Isso vai se intensificar”, conclui.
