A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15), por 330 votos a 104, o texto-base do projeto de lei complementar que cria as regras do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e conclui a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo.
A votação dos destaques (propostas de alteração ao texto principal) ficou para esta terça-feira (16).
O projeto encerra a etapa de regulamentação da reforma ao instituir o Comitê Gestor do IBS e disciplinar aspectos administrativos e de fiscalização dos novos tributos criados pelo novo modelo de tributação do consumo.
Um primeiro projeto de regulamentação desses tributos já havia sido aprovado pelo Congresso e sancionado no ano passado.
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Comitê Gestor do IBS é peça central
O Comitê Gestor do IBS reúne estados e municípios para administrar o novo imposto. Atualmente, ele funciona de forma provisória, mas essa solução é válida apenas até 31 de dezembro.
Sem a aprovação do projeto, a reforma poderia entrar na fase de testes sem a participação formal dos entes subnacionais.
O texto aprovado também é necessário para que o Ministério da Fazenda conclua o regulamento dos novos tributos, em parceria com o Comitê Gestor do IBS. Sem a aprovação e sanção do projeto, o regulamento não pode ser publicado.
Mudança no Imposto Seletivo
O relatório aprovado, de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), retirou o teto máximo de 2% para a alíquota do Imposto Seletivo incidente sobre operações com bebidas açucaradas.
O tema segue em disputa, com destaques apresentados para restabelecer o limite aprovado anteriormente pelo Senado Federal.
Após reunião de líderes realizada nesta segunda-feira (15), houve acordo para que não fossem apresentados destaques ao texto. Apesar disso, durante a votação, deputados apresentaram tentativas de alteração.
Não foi possível construir consenso para a retirada dessas propostas ainda na noite de segunda-feira, o que levou ao adiamento da análise.
Pontos rejeitados do texto do Senado
O relator rejeitou alguns trechos aprovados pelos senadores, entre eles a previsão de um documento fiscal consolidado por município.
O relatório também retirou a limitação imposta pelo Senado que restringia a alíquota zero apenas a medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras, diabetes, entre outras.
As tentativas de alteração ao texto do relator ainda deverão ser analisadas e votadas pelo plenário da Câmara.
Também foi retomada a redação que trata da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. Na versão anterior do parecer, protocolada na sexta-feira (12), esse trecho havia sido suprimido.
A Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS tem como objetivo uniformizar os entendimentos entre o Comitê Gestor e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a aplicação das novas regras tributárias.
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Entenda os novos tributos – IBS e CBS
A reforma tributária do consumo cria os seguintes novos impostos:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): tributo sobre o consumo de competência de estados e municípios
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): tributo federal
- Imposto Seletivo: imposto federal que incide sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente
