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Para os pedidos de cópias e vistas de processos no CARF serem analisados é necessário que sejam encaminhados com a...

Tribunal do Cade dará decisão final sobre o assunto

Operação foi desencadeada a partir de relatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda. Clique aqui a íntegra...

Versões com as alterações foram publicadas no site do órgão nesta segunda-feira (04/09)

A Receita Federal regulamentou, por meio da IN RFB nº 1.687, de 2017, o Programa de Regularização Tributária (PRT). O...

149ª Sessão Ordinária de Distribuição ocorreu às 14h15

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Ato de concentração foi remetido para análise do Tribunal do órgão

Investigação apura suposta conduta coordenada entre as empresas associada à discriminação de preços e recusa de contratar