A recente mudança legal, detalhada pela Lei nº 15.077, modificou significativamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC), programa vital para muitos brasileiros em situação de vulnerabilidade. Com essas alterações, o governo pretende aprimorar a segurança e assegurar que o benefício chegue efetivamente a quem tem direito.
Esta reforma, promovida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, visa combater fraudes e facilitar o acesso daqueles que realmente dependem do BPC. As novas diretrizes buscam alinhar o cadastro e a concessão do benefício com práticas mais rigorosas e transparentes.
Principais Mudanças na Legislação do BPC
A nova legislação instituiu alterações importantes. Uma delas é a avaliação obrigatória de deficiência para solicitantes menores de 65 anos, incluindo o registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), o que adiciona um nível de rigor ao processo.
Além disso, a atualização do Cadastro Único (CadÚnico) tornou-se obrigatória a cada dois anos. Essa medida busca manter a precisão dos dados dos beneficiários, otimizando a operação do serviço social. Adicionalmente, houve a introdução do requisito de coleta de dados biométricos para manter ou receber o benefício.
Elementos que Permanecem Inalterados
Apesar dessas alterações, aspectos cruciais do BPC continuam os mesmos. A exigência de que a deficiência seja grave ou moderada para concessão do benefício não foi alterada, mantendo a segurança dos parâmetros de elegibilidade. O cálculo da renda per capita e a definição de composição familiar também seguem inalterados pela nova legislação.
Impacto das Mudanças nos Beneficiários
As modificações são uma tentativa clara de mitigar fraudes e garantir que os benefícios sejam adequadamente direcionados. Com a obrigatoriedade da biometria e a regularização periódica do CadÚnico, a expectativa é aumentar a eficácia do programa, restringindo acessos indevidos.
Autoridades acreditam que essas medidas, ao restringir brechas fraudulentas, também reforçam a confiabilidade do sistema, assegurando um apoio mais justo e preciso.
Procedimento para Atualizar o CadÚnico
A adaptação ao novo sistema é simplificada através de ferramentas digitais como o site e o aplicativo Meu INSS, que direcionam os usuários para a atualização do CadÚnico. Essa interface encaminha os beneficiários ao CRAS para ajustes cadastrais.
Em caso de bloqueio nos pagamentos devido a pendências, o sistema notifica o beneficiário, e a regularização permite a rápida liberação do benefício. O governo incentiva o uso de canais oficiais para esclarecimento e informações atualizadas.
