O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta quarta-feira (1º) que vai articular a votação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe, entre outras alterações, o reajuste de 83% nos limites de faturamento do Simples Nacional.
A declaração ocorreu durante o encontro com o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, parlamentares e lideranças empresariais na Câmara dos Deputados.
A medida, congelada desde 2018, ao ampliar o teto de enquadramento de Pequenas e Micro Empresas (PMEs), tem potencial de gerar até 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia, segundo estudo da PUCRS.
Durante a reunião, Motta defendeu a apresentação de um requerimento de urgência para que a votação ocorra ainda este ano.
“O Simples Nacional é uma pauta relevante e vamos trabalhar para colocar em votação até o final de 2025”, afirmou.
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Em entrevista exclusiva ao Monitor do Mercado, o diretor de Relações Institucionais da CACB, João Andrade, destacou que o Simples Nacional representa 90% das empresas ativas do Brasil:
“Esse é um projeto de lei que, de fato, atinge praticamente o Brasil inteiro; óbvio que a gente tem aqueles 10% que são os que mais produzem, que são as grandes empresas. O que gera emprego, de fato, e que gera renda nas famílias brasileiras são as pequenas e médias empresas. Para ter ideia, 29% do total de empregos da economia nacional estão no Simples.”
“O impacto no PIB é gigante e a taxa de sobrevivência de quem está no Simples é grande. Quando falamos do Simples, estamos falando principalmente do setor de serviços e do comércio, em sua maioria liderada por mulheres, outra pauta muito defendida pela CACB”, ressaltou.
O que muda com o PL de atualização do Simples Nacional
O Monitor do Mercado teve acesso exclusivo à petição da CACB de inclusão do PLP 108/2021 nas votações da Câmara. A proposta de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), propõe:
- reajuste de 83% nos limites de enquadramento, corrigindo perdas desde 2018
- aumento do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil
- elevação do limite das microempresas de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil
- ampliação do teto das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões
- autorização para que o MEI contrate até dois empregados
- correção anual automática pelo IPCA
- atualização das tabelas de alíquotas
O requerimento foi formalizado pela CACB, que representa 27 federações e 2.300 Associações Comerciais em todo o país, reunindo mais de 2,4 milhões de empreendedores.
Atualmente, o Simples beneficia mais de 23,4 milhões de empresas, responsáveis por 13,4 milhões de empregos formais e aproximadamente 27% do PIB brasileiro.
Segundo a entidade, a falta de atualização impõe o que chama de “aumento disfarçado de impostos”, desestimula investimentos e força empresas a recorrer à informalidade ou encerrar atividades.
Andrade também apontou a questão da defasagem na tabela do Simples: “A atualização que reivindicamos decorre de uma correção do tempo, uma vez que a tarifação está sujeita à inflação, mas não há uma correção em relação ao tempo. Temos uma defasagem de praticamente o dobro, que está em 83%. Para os números atuais, o limite do faturamento precisa praticamente dobrar. Estamos falando de aumento disfarçado de imposto, do que chamamos de nanismo tributário, que é quando os impostos impedem uma empresa de crescer.”
Segundo ele, com essa situação, algumas empresas acabam incorrendo em sonegação de imposto ou até mesmo na criação de diversos CNPJs, uma vez que a incidência tributária não é proporcional ao limite de faturamento.
“Esta é uma situação muito complexa, que precisa ser resolvida o quanto antes”, enfatiza.
Impacto econômico da correção da tabela do Simples Nacional
Além das alterações propostas pelo projeto, um estudo da PUCSR aponta que a atualização da tabela do Simples Nacional poderá gerar 869 mil empregos e movimentar R$ 81,2 bilhões na economia nacional.
As mudanças no limite de enquadramento teria um impacto de R$ 34,3 bilhões na massa salarial, com geração de R$ 22,2 bilhões em novos impostos por ano. O retorno ao Estado, segundo o estudo, ocorreria em menos de quatro anos.
Durante a solicitação, Cotait destacou: “Não podemos permitir que a falta de atualização continue prejudicando os pequenos negócios, que respondem por 24 milhões de empreendimentos e por 77% dos empregos criados nos últimos cinco anos.”
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Para Guilherme Oliveira, especialista em Direito Tributário e sócio da Abreu, Goulart & Santos advogados, a correção da tabela do Simples Nacional mitiga os impactos inflacionários sobre os limites de faturamento para enquadramento no regime do Simples Nacional, eliminando principalmente as distorções decorrentes da perda de poder de compra da moeda ao longo do tempo.
Segundo o especialista, a atualização permite a manutenção dos objetivos do Simples Nacional, ao mesmo tempo em que simplifica a apuração e o recolhimento de tributos, mitigando a informalidade das PMEs.
Ele analisa que “além de fomentar o empreendedorismo e a livre iniciativa, a correção evita o risco de que contribuintes sejam eventualmente “expulsos” do regime em razão da inflação acumulada nos últimos anos.”
Argumentos fiscais e políticos sobre a atualização do Simples Nacional
Há setores do governo que consideram a medida uma renúncia fiscal. Andrade contrapôs: “Na verdade, aumentando o limite, injetamos automaticamente dinheiro na economia, gera emprego, renda para as famílias e aumenta a formalidade.”
Ele afirmou ainda que muitas empresas buscam expansão, mas encontram barreiras tributárias e acabam desistindo porque terão aumento dos impostos e não estão tecnicamente preparadas para gerenciar a contabilidade de uma empresa de porte maior.
“O reajuste que solicitamos é uma reparação histórica; esses 83% são o mínimo de correção aceitável. É uma justiça tributária o que a gente está propondo”, finalizou.
Articulação política para aprovação do projeto
Andrade relatou que a CACB atua junto a parlamentares da Frente de Comércio e Serviço e da Frente do Livre Mercado, além do deputado Luis Philippe de Orleans e Bragança, que lidera o movimento pelo Simples Nacional. O tema também envolve outras entidades e iniciativas, como o “Atualiza Simples”.
“Empreendemos para obter a votação do PL até o final deste ano, mas é um projeto que sinceramente não agrada os recebedores de impostos, o governo, porque causa insegurança, por mais que o projeto possa gerar mais impostos no médio ou longo prazo. É um projeto que, na cabeça deles, tem um risco de renunciar uma parte dos impostos”, revelou.
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Próximos passos até a votação do PL 108/2021
Na reunião desta quarta-feira, Cotait entregou a Motta o estudo sobre os impactos da atualização. Parlamentares presentes defenderam que o tema seja tratado como prioridade.
Motta declarou que, pela relevância da pauta, pretende costurar um requerimento de urgência e levar a discussão a outros deputados, considerando até mesmo a possibilidade de aprovar o projeto em conjunto com outras medidas pendentes no fim do ano e analisar a necessidade de emendas para levar o projeto adiante.
Segundo Guilherme Oliveira, dados divulgados pela Câmara dos Deputados, mostram que há mais de 20 projetos de lei apensados ao PLP nº 108/2021, o que reforça a relevância do tema para a sociedade.
