O Governo do Estado do Rio de Janeiro lançou o programa “IPVA em Dia” com o intuito de permitir que proprietários de veículos negociem suas dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) acumuladas entre 2020 e 2023. Este programa oferece a possibilidade de parcelamento, possibilitando que as dívidas sejam saldadas em até 12 vezes, proporcionando um alívio financeiro significativo para muitos contribuintes.
Com a meta de beneficiar cerca de 1 milhão de veículos, o prazo inicial para adesão ao programa está agendado para terminar no dia 29 de novembro. No entanto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) está examinando um projeto de lei que pode estender este prazo até junho de 2025, oferecendo mais tempo aos proprietários de veículos para regularizar suas pendências.
Como funciona o programa “IPVA em Dia”?
Após a adesão ao programa, os proprietários de veículos receberão instruções específicas para emitir a guia de pagamento por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (Darj). Uma das condições para participar do programa é que os proprietários desistam de qualquer contestação de débitos em andamento, seja na esfera administrativa ou judicial.
A Secretaria da Fazenda estadual é a responsável por gerenciar os débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa. Para aqueles já inscritos, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) continua a coordenar o parcelamento. É crucial que o pagamento da primeira parcela ocorra até o dia 5 do mês seguinte à adesão, evitando a desistência automática do programa.
O que acontece em caso de inadimplência?
É importante notar que o não pagamento da primeira parcela resultará na desistência automática do programa “IPVA em Dia”. Além disso, o parcelamento será cancelado em caso de inadimplência por três meses consecutivos ou alternados, ou se qualquer parcela permanecer em atraso por mais de 90 dias. Nestes casos, os débitos voltam a ser cobrados com a incidência de juros a partir da data de vencimento original.
A nova proposta de lei para ampliar o prazo de adesão
A Alerj está para votar, em regime de urgência, um projeto de lei que visa ampliar o prazo de adesão ao programa “IPVA em Dia” até junho de 2025. A iniciativa, patrocinada pelos deputados Luiz Paulo (PSD) e Claudio Caiado (PSD), pretende dar um fôlego adicional para que os proprietários regularizem suas pendências tributárias.
Os autores argumentam que a regulamentação demorou a ser implementada, resultando em um prazo inicial considerado curto. A expectativa é que a extensão ofereça aos proprietários uma chance viável de resolver suas dívidas de maneira mais equilibrada.
Impacto do programa e considerações finais
O programa “IPVA em Dia” surge como uma medida importante para auxiliar proprietários de veículos em dificuldades financeiras, permitindo que evitem sanções legais e mantenham seus veículos em dia com as obrigações fiscais. Além disso, esta iniciativa deve contribuir para ampliar a arrecadação estatal, garantindo que mais recursos sejam destinados a serviços essenciais. A decisão sobre a extensão do prazo está nas mãos da Alerj, onde será debatida sua aprovação.
Para mais informações e para aderir ao programa, os interessados devem acompanhar as atualizações e orientações publicadas pelas autoridades estaduais, garantindo assim que todos os procedimentos sejam devidamente seguidos e aproveitados ao máximo.
