Uma mudança significativa nas regras do cartão de crédito entrou em vigor no Brasil em janeiro de 2024, trazendo um alívio muito esperado para milhões de consumidores: a limitação dos juros do rotativo, que vale para toda a população, de CPF 0 a 9. A Lei Federal nº 14.690/23, parte do programa Desenrola Brasil, estabeleceu um teto para essa que era uma das modalidades de crédito mais caras do país.
Em maio de 2025, os efeitos dessa nova legislação continuam sendo fundamentais para quem utiliza cartão de crédito. Entenda o que mudou e como isso protege suas finanças.
O problema: juros abusivos no rotativo do cartão
Antes da nova lei, o crédito rotativo era uma armadilha financeira para muitos. Ao não pagar o valor total da fatura e entrar no rotativo, o consumidor se deparava com taxas de juros exorbitantes, que podiam ultrapassar 400% ao ano. Isso transformava pequenas dívidas em uma “bola de neve” impagável, levando ao superendividamento.
O que mudou com a nova lei (Lei nº 14.690/23)?
A legislação trouxe alterações cruciais para dar mais fôlego e proteção ao consumidor:
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Teto para os juros do rotativo: o fim da dívida impagável?
- A Grande Mudança: O ponto central da lei é a limitação dos juros e encargos cobrados no crédito rotativo. Agora, o valor total cobrado a título de juros e encargos não pode ultrapassar o valor original da dívida.
- Na Prática: Se você entrar no rotativo devendo R$ 1.000,00, o máximo que o banco poderá cobrar de você (somando o principal, juros e todos os encargos) será R$ 2.000,00. A dívida não pode mais crescer indefinidamente até valores muitas vezes maiores que o original.
- Objetivo: Impedir que os juros transformem a dívida em algo impagável, oferecendo um limite claro.
Portabilidade gratuita do saldo devedor
- Mais Poder de Escolha: A lei também instituiu e facilitou a portabilidade gratuita do saldo devedor da fatura do cartão de crédito.
- Como Funciona: Se você está no rotativo de um banco com taxas altas, pode pesquisar e transferir essa dívida para outra instituição financeira que ofereça condições melhores (juros menores), sem custo por essa transferência.
- Estímulo à Competição: Essa medida visa aumentar a concorrência entre os bancos, incentivando-os a oferecer taxas mais atrativas para não perderem clientes.
Mais transparência nas informações
- As instituições financeiras também foram incentivadas a fornecer informações mais claras e objetivas sobre as taxas de juros, encargos e o Custo Efetivo Total (CET) do crédito rotativo e do parcelamento da fatura.
Impacto da nova lei para o consumidor em 2025
Mesmo em maio de 2025, os impactos positivos dessa lei continuam relevantes:
Alívio para endividados
- Para quem já estava com dívidas no rotativo, o teto de juros impede que elas continuem crescendo exponencialmente, tornando mais viável a negociação e quitação.
Maior controle financeiro
- Com regras mais claras e um limite para os juros, os consumidores têm mais capacidade de prever o custo do crédito rotativo (caso precisem utilizá-lo) e, assim, tomar decisões financeiras mais conscientes.
Incentivo à negociação
- Sabendo do teto de juros e da possibilidade de portabilidade, os consumidores ganham mais força para negociar condições de pagamento diretamente com seus bancos.
Como se beneficiar da nova lei?
- Entenda sua Fatura: Verifique sempre se os juros cobrados no rotativo estão respeitando o teto de 100% do valor original da dívida em aberto.
- Pesquise Taxas: Se precisar usar o rotativo ou parcelar a fatura, compare as taxas oferecidas por diferentes bancos.
- Considere a Portabilidade: Se você tem uma dívida no rotativo com juros altos, pesquise a possibilidade de transferi-la para uma instituição com condições melhores.
- Evite o Rotativo: A melhor prática continua sendo pagar o valor total da fatura sempre que possível. O crédito rotativo, mesmo com o teto, ainda possui juros elevados e deve ser usado apenas em emergências e por curto período.
O que fazer se a lei não for cumprida?
Se você identificar que seu banco não está aplicando o teto de juros do rotativo corretamente ou dificultando a portabilidade:
- Reclame ao Banco: Procure os canais de atendimento da instituição (SAC, Ouvidoria).
- Banco Central do Brasil: Registre uma reclamação no site do BCB.
- Procon: Busque o Procon da sua cidade ou estado.
- Consumidor.gov.br: Utilize a plataforma online para mediação de conflitos.
A Lei nº 14.690/23, que limitou os juros do rotativo do cartão de crédito a 100% da dívida original e instituiu a portabilidade gratuita, representou um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores brasileiros em 2024 e seus efeitos continuam válidos em 2025. Ela oferece um freio ao superendividamento e mais poder de negociação. No entanto, a educação financeira e o uso consciente do cartão de crédito permanecem essenciais para uma vida financeira saudável.
