A partir de 2 de junho de 2025, uma nova legislação estadual permite que motoristas no Mato Grosso do Sul regularizem débitos de licenciamento e IPVA durante abordagens policiais. A Lei Estadual 6.416, de autoria do deputado Paulo Corrêa, visa simplificar o processo de quitação de débitos, evitando a remoção de veículos por falta de pagamento.
De acordo com a publicação no Diário Oficial do Estado, a nova norma autoriza que os débitos sejam pagos por meio de sistemas bancários eletrônicos no momento da fiscalização. Essa medida busca evitar a remoção de veículos cuja única irregularidade seja a inadimplência em relação ao licenciamento ou ao IPVA.
Como funciona a regularização de débitos?
O proprietário do veículo é responsável por emitir e quitar a guia de pagamento dos débitos existentes. Após a quitação, é necessário apresentar o Certificado de Licenciamento Anual para que o veículo seja liberado. A nova lei não impede outras penalidades previstas na legislação federal, mas evita a remoção do veículo por falta de pagamento.
Quais são os benefícios da nova lei?
A proposta tem como objetivo principal evitar custos adicionais com a remoção e guarda de veículos. Além disso, incentiva o pagamento de débitos, aumentando a arrecadação pública. O deputado Paulo Corrêa destaca que a tecnologia facilita o acesso a serviços bancários, permitindo pagamentos rápidos e eficientes, desburocratizando o processo de regularização.
Quais outras penalidades podem ser aplicadas?
Embora a nova lei evite a remoção do veículo, outras penalidades previstas na Lei Federal nº 9.503, de 1997, ainda podem ser aplicadas. Isso inclui multas e pontos na carteira de habilitação, dependendo da infração cometida. A regularização dos débitos não isenta o motorista de cumprir outras obrigações legais.
Qual o impacto esperado da lei?
Espera-se que a nova legislação promova um aumento na regularização de veículos, ao mesmo tempo em que reduz a burocracia para os motoristas. A medida também deve contribuir para a melhoria da arrecadação estadual, ao incentivar o pagamento de débitos de forma mais acessível e prática.
Para onde vai o dinheiro do IPVA?
Muita gente se pergunta qual o destino do dinheiro arrecadado com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ao contrário do que alguns pensam, ele não é exclusivamente para estradas. No Brasil, a arrecadação do IPVA é dividida e aplicada em diversas áreas essenciais:
- 50% para o Estado: Metade do valor do seu IPVA vai para os cofres do Governo. Esse dinheiro compõe o orçamento estadual e é utilizado para financiar serviços públicos como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura em geral (o que pode incluir estradas, mas não se limita a isso).
- 50% para o Município: A outra metade é destinada ao município onde o seu veículo está registrado. A prefeitura utiliza essa verba para custear as despesas municipais, como manutenção de vias urbanas, postos de saúde locais, escolas municipais, limpeza pública, entre outros serviços para a comunidade.
- FUNDEB: É importante destacar que, da parcela que cabe ao Estado, 20% são constitucionalmente destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Isso significa que uma parte significativa do IPVA contribui diretamente para a educação básica.
Portanto, o IPVA que você paga ajuda a financiar uma ampla gama de serviços públicos que beneficiam toda a população, tanto em nível estadual quanto municipal.
