Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa que afeta muitos brasileiros com dívidas registradas no CPF. A corte determinou que, em situações extremas, juízes podem suspender documentos como a carteira de motorista (CNH) e o passaporte de devedores. Essa medida visa pressionar os inadimplentes a regularizarem suas pendências financeiras, especialmente quando há suspeitas de má-fé ou tentativa de ocultação de bens.
O cenário de inadimplência no Brasil é preocupante. Dados do Serasa revelam que, em abril de 2025, mais de 76 milhões de brasileiros estavam com dívidas em aberto. Esse número representa uma parcela significativa da população adulta, indicando a gravidade da situação econômica enfrentada por muitos cidadãos.
O que diz a legislação e a decisão do STF?
A decisão do STF está baseada no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que permite a aplicação de medidas coercitivas para garantir o cumprimento de ordens judiciais. Essa questão foi levantada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 5.941, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questionava a constitucionalidade desse artigo. A maioria dos ministros do STF, seguindo o voto do ministro Luiz Fux, considerou o artigo constitucional, desde que respeite os direitos fundamentais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Quais documentos podem ser suspensos?
Se um juiz determinar que o devedor tem condições de pagar suas dívidas, mas está se esquivando, ele pode autorizar a suspensão de documentos. As medidas incluem:
- Apreensão da CNH;
- Suspensão do passaporte;
- Proibição de participar de concursos públicos ou licitações;
- Bloqueio de contas vinculadas ao CPF.
Essas ações são tomadas com base em evidências e não são aplicadas automaticamente a todos os inadimplentes. A decisão é individual e considera a situação específica de cada devedor.
Como isso afeta quem depende da CNH para trabalhar?
Aqueles que utilizam a CNH como ferramenta de trabalho, como motoristas de caminhão, de aplicativo ou entregadores, estão protegidos contra a suspensão do documento. A medida não pode ser aplicada nesses casos, pois impactaria diretamente o sustento do trabalhador, violando o direito ao trabalho, que é garantido pela Constituição.
Como evitar a suspensão de documentos?
Para evitar que dívidas resultem na suspensão de documentos, é importante adotar algumas medidas preventivas:
- Renegociar débitos: Utilize plataformas como o Serasa Limpa Nome para buscar acordos com descontos.
- Procurar apoio jurídico: Um advogado especializado pode ajudar a contestar cobranças indevidas ou negociar melhores condições.
- Organizar o orçamento: Reduzir gastos desnecessários e focar no essencial pode evitar que pequenas dívidas se tornem grandes problemas.
- Acompanhar a situação judicial: Esteja atento a prazos, audiências e decisões judiciais relacionadas ao seu CPF.
É crucial que os devedores estejam cientes das suas obrigações financeiras e busquem regularizar suas situações antes que os problemas escalem para o Judiciário. A decisão do STF reforça a importância de um comportamento financeiro responsável e a necessidade de se estar atento às consequências da inadimplência.
