A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica o CPF como dado pessoal e exige consentimento claro para sua coleta. Isso significa que o cliente deve ser informado sobre o motivo do uso e como seus dados serão tratados.
Desde 2020, empresas devem garantir transparência e segurança na manipulação de informações pessoais. O não cumprimento pode gerar sanções severas, inclusive multas milionárias.
Quais riscos você corre ao compartilhar seus dados nos postos?
Compartilhar o CPF ou dados bancários em locais sem segurança pode expor o consumidor a fraudes financeiras, como clonagem de cartão e golpes de phishing.
Além disso, há riscos de privacidade, com venda de dados a terceiros, rastreamento de consumo e aumento de ligações e mensagens indesejadas.
- Fraudes e uso indevido do cartão
- Assédio publicitário com base no perfil de consumo
- Vazamento de dados para empresas sem seu consentimento
Como se proteger ao abastecer em postos de gasolina?
Prefira locais de confiança e evite fornecer dados pessoais sem justificativa. Pagar em dinheiro ou utilizar aplicativos oficiais do banco são opções mais seguras.
Monitore sua fatura e desconfie de mensagens ou ligações que pedem dados. A melhor defesa é manter-se vigilante e bem informado sobre seus direitos.
- Evite pagamentos com cartão em terminais suspeitos
- Confirme a legitimidade de sites e apps usados
- Recuse-se a informar CPF se não houver explicação clara
O que dizem as autoridades sobre essa prática?
A ANPD reforça que nenhuma empresa pode exigir o CPF sem informar sua finalidade. Leis estaduais, como a de São Paulo, proíbem exigências sem clareza sobre o uso dos dados.
Esse posicionamento visa proteger o consumidor e forçar empresas a agirem com responsabilidade no tratamento de dados pessoais.
Quais são seus direitos como titular de dados?
Você pode solicitar a correção, exclusão ou explicação sobre o uso dos seus dados. Empresas devem disponibilizar canais claros para isso, conforme determina a LGPD.
Caso haja abuso, o consumidor pode denunciar às autoridades competentes. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para proteger sua privacidade.
