A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece um marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Aprovado por 267 votos a favor e 116 contrários, o projeto teve forte apoio da bancada ruralista e de setores da indústria, conforme mostrou reportagem do site InfoMoney. Já organizações ambientais, acadêmicos e o Ministério do Meio Ambiente apontam riscos à fiscalização e à preservação dos biomas.
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O que muda com o novo marco
A proposta substitui regras hoje fragmentadas entre União, estados e municípios por uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A principal novidade é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite ao empreendedor obter autorização sem análise técnica prévia, desde que se comprometa a cumprir os requisitos estabelecidos.
Outra mudança relevante é a possibilidade de renovar licenças automaticamente, mediante autodeclaração do empreendedor. O objetivo, segundo defensores, é reduzir burocracias e dar agilidade a projetos.
O texto também isenta do licenciamento diversas atividades do agronegócio, como cultivo agrícola e pecuária extensiva. Obras militares e de energia com potência de até 69 quilovolts também ficam fora da exigência.
Críticas ao projeto
Especialistas apontam que a LAC pode reduzir o controle público sobre atividades de alto risco, como mineração e construção de barragens. O Observatório do Clima citou o rompimento da barragem de Brumadinho como exemplo de tragédia que poderia se repetir com menos fiscalização.
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A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que o texto contém trechos inconstitucionais e defendeu vetos presidenciais. Segundo ela, o projeto fere o princípio da precaução previsto na Constituição.
A Organização das Nações Unidas (ONU) também manifestou preocupação, alertando para possíveis impactos sobre a crise climática e os compromissos ambientais internacionais assumidos pelo Brasil.
Apoio do setor produtivo
A relatora do projeto no Senado, Tereza Cristina (PP-MS), nega que haja autolicenciamento. Segundo ela, a LAC será usada apenas em empreendimentos de impacto conhecido e previsível.
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou que a nova lei ajudará a destravar obras paradas. Entidades como o Instituto Pensar Energia e o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defendem que o marco traz segurança jurídica e previsibilidade para investimentos.
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Apesar da pressão de 350 entidades contrárias, o texto segue praticamente sem alterações para análise do presidente. Integrantes do governo afirmam que vetos estão em avaliação, mas parte da base aliada no Congresso pressiona para manter o texto original.
