O vazamento de fotos ou vídeos íntimos sem consentimento é crime, e a lei de remoção de conteúdo íntimo, prevista no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), protege as vítimas. Conhecer esse direito é fundamental para agir rápido e tirar o material do ar.
O que a lei de remoção de conteúdo íntimo determina?
A lei obriga que provedores de internet, como redes sociais e sites, removam o conteúdo íntimo vazado após uma simples notificação da vítima, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia. Isso foi criado para dar agilidade e proteger a pessoa exposta.
O objetivo é conter a viralização do material o mais rápido possível. A notificação pode ser feita diretamente nos canais de denúncia da plataforma onde o conteúdo foi publicado, informando o link exato da publicação para que a remoção seja efetivada.
Como solicitar a remoção do conteúdo nas redes sociais?
Todas as grandes plataformas, como Instagram, Facebook e X (Twitter), possuem ferramentas de denúncia específicas para nudez ou exposição não consensual. O primeiro passo é encontrar o post e usar a opção “Denunciar”, selecionando o motivo relacionado à violação de privacidade.
É importante ser específico e fornecer o máximo de detalhes possível. Guarde o número do protocolo da denúncia. Se a plataforma não remover o conteúdo em tempo hábil, o próximo passo é procurar a ajuda de um advogado ou da Defensoria Pública para tomar as medidas judiciais cabíveis.
Passos para a remoção:
- Identifique o link: Salve o endereço exato onde o conteúdo está publicado.
- Use a ferramenta de denúncia: Em cada post, procure a opção “Denunciar”.
- Seja específico: Escolha a opção de “nudez não consensual” ou “violação de privacidade”.
- Guarde provas: Tire prints da denúncia e do conteúdo.
Quais as consequências para quem compartilha esse tipo de material?
Compartilhar, transmitir ou “passar para frente” conteúdo íntimo sem o consentimento da pessoa que aparece nas imagens também é crime. A Lei nº 13.718/2018 tornou crime a chamada “importunação sexual”, que inclui a divulgação de cena de estupro, sexo ou nudez.
As penas podem variar de 1 a 5 anos de reclusão, podendo ser aumentada se o crime for praticado por alguém que tinha uma relação de afeto com a vítima. A justiça entende que quem compartilha também é responsável pela violência.
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Qual a diferença entre o Marco Civil e a Lei Carolina Dieckmann?
Embora ambas protejam a privacidade no ambiente digital, elas tratam de crimes diferentes. O Marco Civil, conforme o texto no portal do Planalto, garante a remoção do conteúdo, enquanto a Lei Carolina Dieckmann pune a invasão de dispositivos.
O canal Walmar Andrade, sem número de inscritos confirmado, define o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) como a norma que estabelece princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil, criado em reação a um projeto de lei penal e influenciado pelas revelações de espionagem de Edward Snowden em 2013:
| Lei | Foco Principal | O que Puni? |
| Marco Civil da Internet | Remoção do conteúdo após a publicação. | A não remoção do material pela plataforma após notificação. |
| Lei Carolina Dieckmann | Invasão do dispositivo para obter os dados. | O ato de hackear um celular ou computador para furtar fotos. |
