Ao procurar uma casa ou apartamento, verificar se existe um anúncio de imóveis com CRECI é a primeira linha de defesa contra golpes. A Lei 6.530/78 torna obrigatória a identificação do corretor ou imobiliária em qualquer publicidade, garantindo transparência e segurança.
Por que a lei exige o número do registro profissional?
A exigência visa proteger a sociedade contra o exercício ilegal da profissão. A venda ou locação de imóveis envolve altos valores e complexidade jurídica, e apenas profissionais capacitados e registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) estão habilitados para conduzir essas transações.
Quando um anúncio exibe o número do registro, o consumidor tem a garantia de que há um responsável técnico fiscalizado pelo conselho de classe. Isso inibe a ação de estelionatários que tentam vender imóveis que não existem ou que não lhes pertencem.
Como identificar se um anúncio é irregular ou suspeito?
A ausência do número do CRECI é o primeiro sinal de alerta vermelho. Anúncios em redes sociais, portais imobiliários ou placas de rua que contêm apenas um número de telefone e o primeiro nome do vendedor (“Tratar com João”) são considerados irregulares e potencialmente perigosos.
Além da falta do registro, desconfie de preços muito abaixo do mercado ou de vendedores que pedem sinais financeiros antes de mostrar o imóvel. A publicidade deve ser clara e completa, conforme determina a legislação federal disponível no site do Planalto.
Sinais de alerta em anúncios:
- Falta do número do CRECI (Físico ou Jurídico).
- Apenas um primeiro nome ou apelido no contato.
- Imagens genéricas ou de baixa qualidade.
- Recusa em fornecer dados para checagem.
Quais os riscos de negociar com um pseudocorretor?
Negociar com alguém sem registro expõe o comprador a riscos jurídicos graves, como contratos inválidos e perda de dinheiro. O “pseudocorretor” não responde a um código de ética e não pode ser punido pelo conselho em caso de má conduta ou negligência.
Para profissionais e interessados na legislação do setor, confira a aula da WMentoria. No vídeo, o professor revisa pontos fundamentais da Lei 6.530/78, focando nas receitas dos conselhos, vedações éticas e sanções disciplinares aplicáveis aos corretores de imóveis:
Além disso, sem a assessoria de um profissional habilitado, você pode comprar um imóvel com dívidas ocultas ou problemas na documentação. O COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) mantém um cadastro nacional para consulta pública, permitindo validar as credenciais.
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Como verificar se o número do anúncio é verdadeiro?
Não basta ver o número; é preciso checá-lo. Golpistas podem inventar números ou usar registros de corretores falecidos. Para validar, acesse o site do CRECI do seu estado e utilize a ferramenta de “Busca de Corretores” ou “Consulta de Inscritos”.
Ao digitar o número, o sistema deve mostrar o nome completo do profissional e se a situação dele está “Ativa”. Essa simples verificação, recomendada pelo Sistema COFECI-CRECI, pode salvar as economias de uma vida inteira.
| Tipo de Anúncio | Exigência Legal | Risco para o Consumidor |
| Corretor Autônomo | Deve constar o CRECI F (Pessoa Física). | Seguro (se ativo). |
| Imobiliária | Deve constar o CRECI J (Pessoa Jurídica). | Seguro (se ativo). |
| Sem Registro | Ilegal (contravenção penal). | Altíssimo (Golpes). |
