A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que estabelece que o reajuste das tarifas de energia elétrica no Brasil em novos contratos de energia usem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador padrão.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), ao Projeto de Lei 290/19, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO). A proposta consolida o conteúdo do projeto original e de outros seis textos que tramitam em conjunto.
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A proposta seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com a mudança, os contratos de concessão ou permissão de distribuição de energia elétrica firmados após a publicação da lei deverão adotar obrigatoriamente o IPCA — indicador oficial de inflação do país — como base para o reajuste anual das tarifas.
Atualmente, contratos de distribuição podem prever diferentes indexadores, o que permite reajustes distintos entre concessionárias e regiões.
Padronização do IPCA como indexador vale apenas para novos contratos
O texto aprovado pela comissão restringe a aplicação da regra aos contratos assinados após a entrada em vigor da lei. Com isso, não há impacto imediato sobre concessões em vigor.
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A versão original do projeto previa a aplicação do IPCA como limite para todos os reajustes tarifários, de forma imediata. O substitutivo reduziu o alcance para evitar alterações contratuais retroativas.
Segundo o relator, a proposta busca criar um padrão regulatório ao longo do tempo, com regras uniformes para consumidores de diferentes estados.
O projeto altera a Lei nº 9.427/1996, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela regulação do setor.
Efeito sobre inflação e orçamento das famílias
Durante a tramitação, Domingos Neto afirmou que a conta de luz tem peso relevante no orçamento das famílias e no comportamento da inflação.
De acordo com o parlamentar, a adoção de um índice oficial tende a alinhar os reajustes tarifários à capacidade de pagamento dos consumidores, reduzindo distorções nos aumentos ao longo dos anos.
