A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (22) o projeto que redefine as regras para o mercado de ouro no Brasil, em meio a divergências entre governo, parlamentares e representantes do setor. A proposta, segundo publicação do Estadão, estabelece mecanismos de controle sobre a origem, comercialização e transporte do metal precioso, com impacto direto sobre a cadeia produtiva e os custos das operações.
O texto atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a presunção de boa-fé nas transações com ouro e exigiu a criação de um novo marco regulatório.
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A votação do texto relatado pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL), segue sem consenso e tem sido sucessivamente adiada, refletindo o impasse em torno de pontos centrais da proposta.
Taxa e rastreabilidade do ouro estão no centro do debate
Um dos principais pontos do projeto é a criação da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro), vinculada ao uso do Sistema de Rastreabilidade do metal. Segundo o governo, o objetivo é ampliar o controle da cadeia produtiva e proteger comunidades em áreas de garimpo.
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Pela proposta, a taxa será cobrada na emissão da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, documento eletrônico obrigatório que acompanhará o metal durante transporte e armazenamento. Cada guia terá número próprio e será vinculada exclusivamente à quantidade de ouro identificada.
O emissor da guia será responsável pelo transporte e responderá civil e criminalmente pelas informações prestadas.
Como funciona a cobrança
A Touro também incidirá sobre a marcação física do ouro. Estão sujeitos à cobrança pessoas físicas e jurídicas que estejam obrigadas à utilização do sistema de rastreabilidade.
Os valores definidos no projeto são R$ 2 por emissão da guia e R$ 5 por grama de ouro.
As alíquotas serão atualizadas anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação.
Mercado critica critérios de regulação do ouro
Ecio Morais, diretor do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) calcula que a taxa pode adicionar cerca de R$ 5 mil por quilo de ouro na primeira transação e questiona como uma taxa arbitrária de R$ 5 por grama foi balizada.
A entidade também contesta a definição de que a Casa da Moeda do Brasil será responsável, com exclusividade, pela operação do sistema de rastreabilidade. Segundo o IBGM, o texto ignora a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) e aponta limitações operacionais da estatal, como falta de conhecimento da mineração de pequena escala e ausência de capilaridade.
Já o Instituto de Mineração do Brasil (Ibram) afirma que o projeto de regulação do ouro apresenta brechas que podem favorecer a circulação de ouro ilegal.
A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, presidida pelo deputado Zé Silva (União-MG), também vê necessidade de ajustes e declara que “o texto precisa de aperfeiçoamentos urgentes para que funcione na prática e não produza efeitos contrários ao desejado”.
Para a Agência Nacional de Mineração (ANM) a proposta cria um “cenário de incerteza”. Segundo o órgão, há conflito na definição de competências, já que a Casa da Moeda ficaria responsável por estabelecer o valor da taxa sob regulamentação da ANM.
A agência também aponta que o relatório não especifica qual equipamento será utilizado para inspeção do ouro, apesar de atribuir à Casa da Moeda a responsabilidade de fornecê-lo aos órgãos de controle. “O substitutivo apresentado não traz as inovações positivas necessárias ao tema”, declarou.
Impasse político e pontos sob revisão
O presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que busca um acordo com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal após reunião realizada na última quinta-feira (16). Caso não haja entendimento, os trechos mais controversos poderão ser votados em separado.
Há expectativa de mudança em um dispositivo que classifica o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial até sua primeira venda. Pelo texto, essa operação seria exclusiva para instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central.
Passarinho questiona a limitação às Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), argumentando que essas instituições têm pouca relação com o mercado de ouro e que seria necessário criar novas estruturas.
Relator defende combate ao ouro ilegal
O relator Marx Beltrão afirma que o projeto fortalece o combate à extração ilegal e amplia o controle sobre toda a cadeia produtiva.
Segundo ele, a proposta mantém a competência da ANM e atribui à Casa da Moeda a operação do sistema com base em sua experiência em rastreabilidade, incluindo o controle da produção de cigarros e cooperação com a própria agência no tema do ouro.
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“Quanto à Touro, ela existe exclusivamente para custear a estrutura de rastreabilidade, que dará mais conformidade, segurança e controle a todo o setor”, afirmou.
O deputado acrescenta que o texto permite ao Poder Executivo reduzir, restabelecer ou diferenciar os valores da taxa. Também argumenta que o custo de R$ 5 por grama representa cerca de 0,65% do valor atual do ouro.
