Nesta quinta-feira (09/12), o Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DEE/Cade) lançou o documento de trabalho “Defesa da Concorrência e Defesa Comercial: benchmarking internacional sobre a estrutura, funções e inter-relações das instituições”. O contexto apresentado no estudo envolve a recente previsão de participação da autarquia como convidado, em caráter permanente, no Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX).
O trabalho compreendeu sempre que possível uma análise em todos os países sobre quem são e como atuam as autoridades de defesa comercial e defesa da concorrência, como a defesa comercial incorpora ou trabalha questões de interesse público em seus procedimentos e a inter-relação entre essas autoridades nos casos concretos.
De acordo com a publicação, todos os países analisados há possibilidade de contribuição da autoridade antitruste com estudos e manifestações em procedimento específico de avaliação de interesse público ou não. Ainda segundo o estudo, a existência dessa faculdade nem sempre é utilizada, mas a liberdade de advocacia da concorrência intragoverno parece ser uma prerrogativa ligada à governança política dos países.
O benchmarking está dividido em quatro seções, e foi construído a partir da análise de legislações, além de pesquisa doutrinária e jurisprudencial e entrevistas com juristas das jurisdições locais estudadas para coleta de dados e confirmação de informações.
A primeira seção analisa os conceitos que envolvem procedimentos de defesa comercial e interesse público, enquanto a segunda faz uma breve apresentação entre direito do comércio internacional e direito da concorrência, bem como seus pontos de contato e de fricção. A terceira, por sua vez, apresenta estudo detalhado da relação entre defesa comercial e direito da concorrência em diferentes países.
Por fim, a última seção fala sobre o Brasil, analisa a regulação atual, as justificativas por trás do arranjo político-institucional existente na Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM) e no (GECEX). O trabalho apresenta também, na conclusão, uma interface entre os sistemas analisados e o sistema brasileiro.
Desde 2019, por meio do Decreto 10.044, o Cade integra o GECEX, mas sem direito a voto. No GECEX, fica a cargo da autoridade antitruste brasileira a avaliação dos itens levados à deliberação, bem como a avaliação concorrencial e manifestação com preocupações. Da mesma forma, desde 2020 o Cade tem a faculdade de apresentar considerações concorrenciais para a SDCOM em procedimentos de avaliação de interesse público em defesa comercial.
Acesse o documento “Defesa da Concorrência e Defesa Comercial: benchmarking internacional sobre a estrutura, funções e inter-relações das instituições” na íntegra.
Com informações da assessoria de imprensa do Cade
