O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ganhou autorização para ampliar sua estrutura e criar novas subsidiárias, mas perdeu, por enquanto, o principal instrumento previsto pelo Congresso para reforçar o financiamento às exportações brasileiras.
A Lei 15.501/26 permite que o banco crie novas empresas controladas e amplie sua atuação, desde que respeite as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. A autorização, porém, não representa liberdade irrestrita: a instituição continua submetida às normas fiscais e orçamentárias.
O BNDES já possui subsidiárias como a BNDESPar, voltada ao mercado de capitais, e a Finame, responsável pelo financiamento de máquinas e equipamentos.
Na mesma sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que seria o principal mecanismo novo para ampliar o apoio financeiro aos exportadores brasileiros. Dos 13 dispositivos aprovados pelo Congresso, 10 foram vetados — todos relacionados ao fundo.
Segundo o governo, o FCE contrariaria o interesse público por criar um fundo de natureza contábil e financeira sem demonstrar que seus objetivos não poderiam ser alcançados por instrumentos já existentes.
A Presidência também argumentou que a criação do fundo neste ano contrariaria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que impede a criação de fundos destinados ao financiamento de políticas públicas no mesmo exercício financeiro. O governo ainda apontou inconstitucionalidade na criação de um comitê gestor por iniciativa parlamentar, já que mudanças na estrutura administrativa federal devem partir do Executivo.
O veto ainda pode ser revertido
Os dez dispositivos rejeitados serão analisados pelo Congresso Nacional em sessão ainda sem data definida. Entidades ligadas ao comércio exterior, como a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), defendem a derrubada do veto e argumentam que o fundo ampliaria o acesso a capital de giro para pequenas e médias empresas exportadoras.
Hoje, uma das principais ferramentas do BNDES para apoiar empresas que vendem ao exterior é o BNDES Exim, linha destinada ao financiamento da produção e comercialização de bens e serviços brasileiros.
A lei que autoriza novas subsidiárias, entretanto, já está em vigor. O texto teve origem no PL 5961/25, apresentado pelo então senador Fernando Farias (AL), e relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Com a sanção parcial, o BNDES ganha mais espaço institucional para ampliar sua atuação, enquanto a disputa sobre um novo instrumento de financiamento às exportações continua no Congresso.
