A Câmara dos Deputados analisará o Projeto de Lei 1636/26, que cria regras de transparência, responsabilidade e prevenção ao aliciamento para plataformas digitais que anunciam vagas de emprego no Brasil.
Segundo a Agência Câmara, a proposta da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) determina que plataformas com mais de 1 milhão de usuários mensais ativos no país estarão sujeitas a advertência, multa e suspensão do serviço no Brasil por até 180 dias, por decisão judicial, em caso de descumprimento.
O foco do texto é coibir anúncios fraudulentos de emprego e o tráfico de pessoas. As regras valem para páginas de internet, aplicativos e redes sociais, independentemente do local da sede ou da forma de constituição jurídica.
“Não existe razão legítima para que um trabalhador brasileiro receba menos proteção”, disse a autora do projeto, justificando que outros países já tem normas semelhantes.
Plataformas terão que usar sistemas automatizados e revisão humana das vagas
O projeto obriga as empresas a adotar sistemas automatizados para identificar indícios de aliciamento, como remuneração desproporcional ou dispensa de qualificação para vagas no exterior.
Os casos suspeitos terão de passar por revisão humana. Também fica proibido o direcionamento de anúncios com segmentação vedada, como por gênero, raça, idade ou deficiência, para evitar que determinados grupos de candidatos sejam excluídos.
Uma das mudanças mais sensíveis para as plataformas está na responsabilidade civil. As empresas responderão de forma solidária pelos danos causados por vagas fraudulentas mantidas no ar após notificação. Ou seja, se a plataforma for avisada de um anúncio falso e não retirá-lo, poderá ser acionada junto com o autor da fraude para indenizar as vítimas.
As sanções previstas incluem advertência, multa e suspensão do serviço no Brasil por até 180 dias, sempre por decisão judicial. A suspensão pode ser aplicada junto com as multas. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Nacional Antidrogas e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
O PL 1636/26 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Comunicação; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado na Câmara, o texto ainda precisa passar pelo Senado para virar lei.
Nota de transparência: Este conteúdo contou com o auxílio de inteligência artificial na seleção e organização das informações, com base nas fontes citadas, e foi revisado por jornalistas antes da publicação.
