A Justiça aprovou, nesta quarta-feira (30), o plano de recuperação judicial da OSX Brasil e aplicou o chamado cram down, mecanismo que permite aprovar um plano mesmo quando ele é rejeitado por uma das classes de credores, desde que sejam atendidas as condições previstas para o caso.
Com a homologação, concedida pelo juiz Leonardo de Castro Gomes, da 3ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro, a recuperação judicial foi concedida às três empresas do Grupo OSX: OSX Brasil, OSX Brasil – Porto do Açu S.A. e OSX Serviços Operacionais Ltda.
O plano havia sido aprovado em assembleia geral de credores realizada em 24 de agosto. Os votos favoráveis representaram 95,16% dos créditos presentes, equivalentes a R$ 5,54 bilhões. A única rejeição veio da Classe I, formada por credores trabalhistas. Nesse caso, havia apenas um credor: o escritório Costa, Albino & Rocha Sociedade de Advogados (CAR Advogados), com crédito de R$ 16,57 milhões.
Como a classe tinha apenas um credor, o voto contrário representou 100%. Em relação ao passivo total do grupo, porém, esse valor correspondia a 0,26%.
O juiz considerou que havia uma impossibilidade prática de cumprir a exigência de obter mais de um terço dos votos favoráveis dentro da classe que rejeitou o plano. Isso porque, com apenas um credor, o resultado necessariamente seria de 0% ou 100%.
A decisão citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitem flexibilizar esse requisito em situações de abuso do direito de voto ou de impossibilidade estrutural. O Ministério Público e o administrador judicial se manifestaram favoravelmente à aplicação do cram down.
Credores terão diferentes formas de pagamento
Com a homologação, começam os pagamentos aos credores de acordo com as condições previstas no plano. Para os credores trabalhistas, o plano prevê pagamento integral até o limite de 150 salários mínimos, equivalente a R$ 198 mil.
O valor que ultrapassar esse limite será tratado como crédito quirografário, categoria que reúne dívidas sem garantia específica. O pagamento está previsto para ocorrer em até 15 dias da data de desembolso do financiamento DIP, que pode chegar a R$ 76 milhões.
Para os demais credores quirografários, o plano estabelece quatro alternativas:
- receber até R$ 123 mil, com quitação do crédito;
- converter o crédito em participação na UPI NewCo;
- receber 1% do crédito à vista, com deságio de 99%;
- receber 40% do crédito ao longo de 30 anos.
Para micro e pequenas empresas, há opções de receber até R$ 54 mil sem deságio, aceitar deságio de 99% ou receber 50% do crédito em 30 anos.
OSX está em recuperação judicial desde 2023
A recuperação judicial do Grupo OSX começou em 30 de outubro de 2023. O processo envolve as três empresas agora abrangidas pela decisão de homologação do plano. Após a reestruturação, o grupo concentrou suas atividades na operação e manutenção de instalações navais e portuárias.
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