Na última semana, uma grande vitória foi alcançada na luta contínua dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que objetiva extinguir a contribuição previdenciária desses trabalhadores, conhecida como “PEC Social“, conseguiu o número necessário de assinaturas e foi apresentada à Câmara dos Deputados.
O que é a PEC Social de Aposentadoria?
A PEC Social é uma atualização da PEC 555/2006, que visa acabar com a cobrança de contribuições previdenciárias dos servidores públicos aposentados. A proposta foi protocolada em 06 de março de 2024 sob o número 6. A PEC 555/2006, por outro lado, encontrou resistência no Parlamento e está à espera de apreciação no Plenário da Câmara desde 2010.
O que a PEC Social propõe?
A proposta traz algumas mudanças significativas. Uma delas é a vedação da criação de novos regimes próprios de previdência social. Outro ponto importante é a alteração nas regras de contribuição para aposentados com incapacidade permanente para o trabalho ou doenças incapacitantes.
Qual a idade para Aposentadoria?
A partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, a contribuição seria reduzida em 10% ao ano, ficando totalmente extinta ao atingir 75 anos. Além disso, a PEC Social busca revogar normas que permitem a cobrança de contribuições extras na aposentadoria em casos de déficit atuarial.
Próximos passos
A PEC Social aguarda agora despacho para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de sua admissibilidade. Posteriormente, poderá ser apensada à PEC 555/2006 para ser discutida diretamente em Plenário. Para que isso aconteça, um parlamentar deve apresentar um requerimento de apensamento e caberá ao presidente da Câmara deferir ou não.
Essa luta dos servidores públicos aposentados e pensionistas é uma importante demonstração de resistência e organização. Vamos acompanhar de perto a tramitação dessa proposta e torcer para que os direitos desses trabalhadores sejam finalmente reconhecidos.
