A Reforma Tributária ameaça a continuidade do Simples Nacional ao reduzir a competitividade das micro e pequenas empresas, segundo o economista e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Marcos Cintra. “Criamos um sistema tributário de consumo [CBS e IBS] que vai matar o Simples e não dará crédito, ao passo que todas as empresas formais darão [crédito] dos tributos arrecadados”, disse.
Durante a abertura do Seminário da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Atualização dos Limites do Simples Nacional (PLP 108/2021), nesta segunda-feira (6), realizado pela FecomercioSP, o economista traçou duas possibilidades para as empresas do Simples: serem obrigadas a reduzir muito os seus preços para concorrerem e sobreviverem, ou simplesmente desaparecerem. “Um assassinato em praça pública”, classificou Cintra.
A discussão ocorre em meio à tramitação do projeto que atualiza os limites de faturamento do Simples Nacional, congelados desde 2018. Segundo estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), a correção desses valores poderia resultar na criação de 870 mil empregos formais, aumento estimado de até 6%. Hoje, o regime reúne cerca de 24 milhões de pequenos negócios, responsáveis por 80% dos empregos formais gerados em 2025.
De acordo com o levantamento, a ausência de correção dos tetos pela inflação elevou, na prática, a carga tributária sobre micro e pequenas empresas. Como consequência, muitos empreendimentos deixam o Simples Nacional não porque expandiram efetivamente suas operações, mas porque o faturamento nominal cresceu apenas em razão da perda do poder de compra da moeda.
Arrecadação do Simples contraria percepção de privilégio
Outro ponto abordado por Cintra é a percepção de que o Simples Nacional representaria um regime excessivamente favorecido em relação aos demais modelos de tributação. Para contestar esse entendimento, o economista apresentou dados da arrecadação federal por regime tributário. Ele destaca que as empresas enquadradas no Simples respondem por apenas 7% do faturamento, mas representam 18,8% da arrecadação tributária federal.
Na avaliação de Cintra, os números mostram que, proporcionalmente, as empresas do Simples recolhem mais tributos do que aquelas enquadradas no regime de lucro real, contrariando o argumento do governo de que o sistema seria pouco eficiente do ponto de vista arrecadatório.
O economista também destacou que os trabalhadores empregados por empresas do Simples representam 14% da massa salarial, percentual que, segundo ele, reforça a importância do regime tanto para a arrecadação quanto para a geração de empregos.
Para Cintra, os dados demonstram que o Simples Nacional se consolidou como um dos principais instrumentos de apoio às micro e pequenas empresas. “Uma visão errada de um dos sistemas de maior sucesso mundial em termos de apoio a micro e pequena empresa, que arrecada muito e gera muito emprego”, concluiu.
Governo e entidades divergem sobre impacto fiscal do Simples Nacional
A atualização dos limites do Simples Nacional também esbarra, segundo representantes do setor, no argumento de responsabilidade fiscal adotado pelo governo.
O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Antônio Carlos Santos, afirmou que o Executivo sustenta não haver espaço nas contas públicas para ampliar os limites de faturamento das micro e pequenas empresas, defendendo apenas a atualização do teto do Microempreendedor Individual (MEI).
Segundo Santos, o governo estima que a medida provocaria perda de R$ 50 bilhões em arrecadação. O dirigente, no entanto, questionou esse cálculo. “Vem de uma caixa preta”, afirmou, ao dizer que o governo não apresenta a metodologia utilizada para chegar a esse valor.
De acordo com ele, estimativas elaboradas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados apontam uma renúncia fiscal de R$ 22,7 bilhões, menos da metade da cifra divulgada pelo Executivo.
Outro ponto levantado por Santos é que os cálculos oficiais desconsiderariam um movimento observado entre os pequenos empresários. Segundo ele, diante da defasagem dos atuais limites, muitas empresas passaram a fragmentar suas operações para permanecer enquadradas no Simples Nacional. Com a atualização dos tetos, afirma, a tendência seria a reunificação desses negócios, fenômeno que reduziria parte do impacto sobre a arrecadação.
O presidente do Sescon-SP também relacionou o aumento da arrecadação federal à ausência de correção dos limites do regime simplificado. Ele lembrou que o governo anunciou recentemente arrecadação recorde de quase R$ 267 bilhões em maio, resultado que, segundo sua avaliação, reflete, em parte, o fato de milhares de micro e pequenas empresas estarem pagando mais impostos devido à defasagem acumulada há uma década.
“Grande parte desse aumento de arrecadação vem do confisco dos micro e pequenos empresários, que deixaram de ter reposição inflacionária de 10 anos acumulados no seu faturamento e que, por isso, estão pagando mais imposto do que deviam, estão na faixa superior à que deveriam estar pagando ou estão no lucro presumido, porque saíram do Simples Nacional precocemente e não deveriam ter saído”, afirmou.
Fechamento de empresas reforça preocupação do setor
Nesse cenário, a diretora-executiva da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Ablos), Daniela Archanjo, apresentou dados sobre o fechamento de empresas na cidade de São Paulo. Segundo ela, 1.283 empresas do comércio encerraram as atividades em 2025. Em 2024, o cenário foi mais severo, com 8.806 empresas fechadas.
No segmento de alimentação, os números também chamam atenção. Foram 3.409 empresas extintas em 2025 e 4.698 em 2024. Para Archanjo, esses dados podem ser ainda maiores, considerando a demora no processo de encerramento formal de uma empresa.
A executiva também comparou a discussão sobre a atualização do Simples Nacional com políticas de incentivo concedidas anteriormente às grandes empresas. Segundo ela, em 2019 o governo destinou R$ 110 bilhões em benefícios concentrados em 260 grandes empresas, enquanto atualmente resiste à liberação de cerca de R$ 20 bilhões para atualização dos limites do regime simplificado.
Fecomercio defende atualização integral dos limites
Na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a atualização dos limites do Simples Nacional tornou-se necessária para evitar que empresas sejam desenquadradas do regime apenas pela inflação acumulada.
A entidade afirma que, ao ultrapassar os atuais tetos de faturamento, os empreendedores passam a recolher mais tributos, assumem novas obrigações acessórias e enfrentam um ambiente tributário mais complexo, embora continuem operando com a mesma estrutura e os mesmos desafios.
Segundo a federação, essa mudança reduz recursos que poderiam ser destinados à contratação de funcionários ou à expansão dos negócios. A FecomercioSP estima que a diferença entre os atuais limites e os valores propostos pelo PLP 108/2021 poderá representar R$ 77 bilhões para os setores produtivos brasileiros.
O projeto, que está pronto para votação na Câmara dos Deputados, prevê a atualização dos limites de faturamento para todas as categorias do Simples Nacional:
- MEI: de R$ 81 mil para R$ 145 mil
- Microempresa (ME): de R$ 360 mil para R$ 870 mil
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): de R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões
A entidade também defende que esses valores passem a ser corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), evitando novas defasagens.
Segundo a FecomercioSP, o texto aprovado inicialmente pelo Senado contemplou apenas a atualização dos limites do MEI. Para a federação, a Câmara deve manter a alteração promovida na Comissão de Finanças e Tributação, incluindo também as microempresas e empresas de pequeno porte.
Na avaliação da entidade, limitar a atualização apenas aos microempreendedores individuais (proposta também presente em projeto encaminhado pelo Poder Executivo) compromete o tratamento diferenciado assegurado pela Constituição às micro e pequenas empresas, além de criar distorções no sistema e prejudicar sua progressividade.
Reforma tributária amplia urgência de atualização do Simples Nacional
A FecomercioSP também avalia que a implementação da Reforma Tributária reforça a necessidade de atualização dos limites do Simples Nacional. Segundo a entidade, o novo modelo cria desafios adicionais para as empresas enquadradas no regime simplificado, entre eles o aumento da complexidade operacional e a perda de competitividade decorrente das restrições à transferência de créditos tributários.
A Federação cita ainda outros pontos que podem afetar essas empresas, como a impossibilidade de aproveitar alíquotas reduzidas ou zeradas, a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para empresas com receita anual superior a R$ 3,6 milhões e uma eventual aprovação da redução da jornada de trabalho prevista na PEC 221/2019, medida que, segundo a entidade, tende a impactar principalmente micro e pequenas empresas.
Atualização dos limites do Simples é recomposição inflacionária
Em ofício encaminhado às lideranças partidárias da Câmara dos Deputados, a FecomercioSP afirma que a atualização dos limites do Simples Nacional não representa ampliação de benefício fiscal nem gera impacto financeiro ou orçamentário para a administração pública.
Segundo a entidade, a proposta apenas recompõe valores defasados pela inflação, preservando a competitividade das empresas e evitando que negócios em expansão sejam penalizados por um aumento nominal do faturamento.
Na avaliação da federação, é justamente esse o objetivo do PLP 108/2021, considerado estratégico para manter as condições de crescimento das micro e pequenas empresas e preservar um segmento responsável por parcela relevante da geração de emprego e renda no país.
Também no seminário, o presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua, afirmou que o Simples Nacional se consolidou, ao longo de quase duas décadas, como um dos principais instrumentos de inclusão produtiva do país, ao incentivar a formalização de milhões de empreendedores e estimular a geração de emprego e renda.
“O Simples Nacional é um dos melhores instrumentos de inclusão produtiva já criados no Brasil. Há quase duas décadas, permitiu que milhões de pequenos empreendedores deixassem a informalidade, fortalecessem seus negócios e contribuíssem para a geração de emprego e renda. Ao simplificar a tributação, o Simples fez muito mais do que reduzir burocracia. Ele literalmente abriu portas, mas justamente por seu sucesso, é fundamental garantir que esse instrumento continue cumprindo sua missão.”
Segundo Dall’Acqua, a atualização dos limites representa uma medida de justiça tributária e um compromisso com o futuro das micro e pequenas empresas: “O Simples nasceu para simplificar e atualizar o Simples Nacional é uma decisão de justiça tributária e compromisso com o futuro dos pequenos negócios brasileiros.”
O presidente da FecomercioSP afirmou ainda que o regime foi concebido para acompanhar o crescimento das empresas, permitindo uma transição gradual entre as faixas de faturamento. No entanto, segundo ele, essa passagem tornou-se excessivamente brusca.
“O empreendedor sai de uma faixa e encontra um aumento significativo da carga tributária e das exigências burocráticas. É justamente quando precisa investir, contratar e ganhar escala que surgem os novos obstáculos. Esse não pode ser o papel de uma política criada para incentivar o empreendedorismo,”finaliza.
