Um Projeto de Lei Complementar (PLP) em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera o regime do Simples Nacional e amplia os limites de enquadramento de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), pode gerar um impacto de R$ 22,7 bilhões aos cofres públicos em 2026.
O cálculo foi divulgado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara, em nota assinada pelo consultor Ricardo Volpe.
O substitutivo foi aprovado em junho pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, modificando o texto aprovado anteriormente pelo Senado Federal.
Ainda não há data para votação no plenário, embora frentes parlamentares junto à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) pressionem pela inclusão da proposta na pauta para votação até dezembro deste ano, pela correção imediata de 83% na tabela do Simples Nacional, que está congelada desde 2018.
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Em nota exclusiva ao Monitor do Mercado, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) ressalta que a atualização é essencial, considerando que os valores permanecem congelados há muitos anos, causando prejuízos às micro e pequenas empresas.
“A defasagem dos limites faz com que diversos empreendimentos, mesmo sem aumento real de faturamento, acabem ultrapassando o teto do Simples e sejam excluídos do regime. Isso gera mais burocracia, eleva custos e, em alguns casos, leva empresários a dividir artificialmente suas atividades para continuar enquadrados no sistema, algo que não é saudável nem produtivo”, disse a ACSP.
O que deve mudar no Simples Nacional
A versão do Senado, aprovada em 19 de agosto de 2021, previa o enquadramento como MEI para quem tivesse receita bruta anual de até R$ 130 mil, com possibilidade de contratação de até dois empregados. Segundo a Conof, essa versão teria impacto de R$ 4,13 bilhões em 2025, R$ 5,32 bilhões em 2026 e R$ 6,12 bilhões em 2027.
Atualmente, o MEI é o microempreendedor com receita bruta anual de até R$ 81 mil e apenas um empregado. As microempresas (ME) podem faturar até R$ 360 mil por ano e ter até nove funcionários no comércio e serviços, ou até 19 na indústria.
Já as empresas de pequeno porte (EPP) têm limite de R$ 4,8 milhões e podem empregar até 49 pessoas no comércio e serviços, ou até 99 na indústria.
O texto aprovado na Câmara amplia o alcance da proposta para todo o Simples Nacional, elevando os limites de faturamento anual para:
- MEI: de R$ 81 mil para R$ 144.913,41
- ME: de R$ 360 mil para R$ 869.480,43
- EPP: de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31
Impactos fiscais da atualização do Simples Nacional
De acordo com a Conof, o impacto fiscal estimado para os MEIs, conforme a nova versão da Câmara, será de R$ 4,31 bilhões em 2025, R$ 5,55 bilhões em 2026 e R$ 6,38 bilhões em 2027.
Já para MEs e EPPs, a elevação dos tetos pode resultar em uma perda de arrecadação de R$ 14,45 bilhões em 2025, R$ 17,18 bilhões em 2026 e R$ 18,55 bilhões em 2027.
O Simples Nacional é um regime tributário que unifica o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais por meio de um único documento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nesse pagamento estão incluídos IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
A ACSP enfatiza que “o Simples Nacional não representa uma ‘renúncia fiscal’, como às vezes se afirma. Trata-se de um regime de tributação previsto na Constituição Federal, que tem sido um dos principais instrumentos de formalização de empresas, geração de empregos e estímulo ao empreendedorismo.”
A instituição pontua ainda que antes da criação do Simples, o grau de informalidade era muito maior. Ou seja, “sem o regime simplificado, o Estado não arrecadaria mais; ao contrário, perderia arrecadação e reduziria o número de empresas formalizadas. Por isso, a ACSP defende que a correção dos limites do Simples e do MEI seja tratada como uma necessidade de adequação à realidade econômica e à inflação acumulada, e não sob a ótica equivocada de renúncia fiscal.”
A associação paulista analisa que a atualização do Simples permitirá que mais empresas possam crescer dentro da formalidade, com segurança jurídica e competitividade.
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Expansão dos MEIs e participação na economia
A Conof também destacou o crescimento do número de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. No fim de 2010, havia cerca de 771 mil optantes pelo regime. O número saltou para 11,3 milhões em 2020 e chegou a 16,5 milhões de MEIs ativos até agosto de 2025.
A perda de arrecadação tributária associada ao MEI é estimada em R$ 11,28 bilhões em 2026, o equivalente a 1,84% do total de gastos tributários projetados. Já a renúncia das micro e pequenas empresas (ME e EPP) deve atingir R$ 134,3 bilhões em 2026, o que representa 21,9% do total de gastos tributários de R$ 612,8 bilhões.
Segundo a Receita Federal, o Brasil possuía 26,3 milhões de CNPJs ativos em 2024, dos quais 23 milhões (88%) eram optantes pelo Simples Nacional — sendo aproximadamente 6,7 milhões de micro e pequenas empresas (ME e EPP) e 16,3 milhões de MEIs.
A Conof estima ainda que, com a nova versão do projeto, 150 mil empresas atualmente fora do regime poderão aderir ao Simples, e 250 mil empresas de pequeno porte poderão ser reenquadradas como microempresas.
“O Simples não é renúncia, é investimento”
Para Anderson Trautman Cardoso, Vice-Presidente Jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o Simples Nacional foi criado como um mecanismo justamente de minimizar os impactos de um sistema bastante complexo e oneroso para o setor produtivo.
Em entrevista ao Monitor, Cardoso destacou a importância do regime no contexto da Reforma Tributária: “O sistema tributário brasileiro, por muitas décadas, foi objeto de crítica. Com a emenda constitucional 132, temos agora a regulamentação para implementação a partir de 2026, com um adicional de 1% de destaque de IBS-CBS, e a partir de 2027 a transição com a CBS. E depois o IBS substituindo o ICMS e o ISSN até 2032, para termos a pleno novo sistema em 2033, justamente porque o atual tem inúmeros pontos a serem aprimorados”, explicou.
Segundo ele, o Simples é essencial para o crescimento dos pequenos negócios e a atualização do regime tributário revela a importância de se ter uma alternativa para que os empreendimentos que iniciam suas atividades possam prosperar, mesmo em um ambiente bastante desafiador, como é o sistema tributário atual.
Cardoso acrescentou que 80% dos negócios do país são optantes pelo Simples e que, só no primeiro trimestre de 2025, mais de 60% dos empregos formais foram gerados por empresas enquadradas nesse regime.
“Nós concluímos que essa desoneração não é um incentivo fiscal, não é uma renúncia de receita; é um mecanismo de incremento da atividade produtiva no Brasil, que gera emprego e gera renda”, destacou.
O dirigente da CACB também apresentou projeções de impacto econômico positivo: “Esperamos que, com a atualização — que não é uma mudança de patamar de valores, mas uma mera correção monetária de um sistema sem atualização desde 2018 —, tenhamos a geração de mais de 800 mil empregos formais e R$ 29 bilhões em investimentos. A expectativa é de R$ 81 bilhões circulando nos setores produtivos afetados, justamente pela ampliação dos negócios hoje limitados por suas faixas de enquadramento”, completou.
Segundo Cardoso, essa mudança no Simples não deve ser vista como despesa, mas como investimento para o crescimento, a formalização e o desenvolvimento da economia.
“O Simples não é renúncia fiscal. Não incentivá-lo é frear a economia. Quando uma microempresa que fatura R$ 360 mil pode chegar a R$ 800 mil, e uma EPP que fatura R$ 4,7 milhões pode ir a R$ 8 milhões, isso significa dobrar de tamanho, contratar mais pessoas e movimentar a economia”, enfatizou.
Cardoso ainda observou que “a elevada carga tributária no Brasil está relacionada ao custo do Estado” e que “para diminuí-la, é preciso torná-lo mais eficiente e menos oneroso às pequenas empresas”.
Conof alerta sobre riscos fiscais e previdenciários
A Conof ressalta que, embora as medidas propostas possam estimular a formalização e simplificar o sistema tributário, os impactos fiscais imediatos são negativos.
Entre os principais riscos apontados estão:
- Pejotização e desvio de finalidade, com efeitos sobre a Previdência Social, devido à contribuição reduzida de 5% para o MEI
- Planejamento tributário oportunista, com empresas alterando artificialmente seu porte para se enquadrar no Simples
- Necessidade de compensação fiscal, que poderia exigir aumento de alíquotas, ampliação de bases de cálculo ou revisão de outros incentivos
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Simples Nacional na Reforma Tributária
O Simples Nacional foi mantido pela Reforma Tributária e continuará valendo para micro, pequenos empresários e MEIs.
A partir de janeiro de 2026, começa o período de transição para o novo modelo de impostos. Os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substituirão ICMS, ISS, PIS e Cofins.
Durante a transição, os contribuintes do Simples poderão escolher entre manter tudo dentro do Simples, pagando uma guia única (DAS) ou recolher IBS e CBS separadamente, como fazem empresas de maior porte.
Segundo tributaristas, essa escolha é importante porque muda a forma como o imposto é calculado e até como o cliente enxerga o preço final.
