O Banco Central (BC) autorizou nesta terça-feira (3) que parte dos depósitos compulsórios (depositados no BC) sejam utilizados para antecipar aportes ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). A decisão ocorre em atendimento à solicitação dos bancos, após a crise do Banco Master, que levou o fundo a ressarcir depositantes em cerca de R$ 56 bilhões e agora precisa recompor suas reservas.
Sem essa autorização, os recursos destinados ao FGC teriam que sair diretamente do caixa das instituições, o que poderia provocar deterioração nos índices de liquidez.
Rennan Gouveia, sócio da área cível do Urbano Vitalino Advogados, avalia que a medida funcionará como um mecanismo de estabilidade financeira.
Na análise do especialista, “a decisão se traduz em uma engenharia financeira eficiente, na qual utiliza-se um recurso que já estava retido no BC para fortalecer o fundo que garante os depósitos do público.”
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Gouveia explica que, ao permitir que o compulsório alimente o FGC sem onerar o crédito, a autoridade monetária não apenas reforça a rede de proteção do sistema financeiro, como também sinaliza um compromisso com a liquidez do mercado.
“Essa sensibilidade do Banco Central ao pleito do setor demonstra uma gestão moderna, provando que o rigor prudencial pode, e deve, caminhar junto com a viabilidade operacional das instituições, assegurando a solidez necessária para o crescimento econômico em 2026”, destaca.
Liberação de compulsórios ao FGC é estimada em R$ 30 bilhões
O Banco Central calcula que a dedução dos recursos retidos resultará na liberação de R$ 30 bilhões apenas neste ano, destinados a reforçar o capital dos bancos.
Pela decisão, depósitos à vista (sem remuneração) e depósitos a prazo (com remuneração) poderão ser abatidos dos recolhimentos compulsórios ao longo dos próximos cinco anos, com a compensação realizada mensalmente.
Na prática, os bancos injetam recursos no FGC e, posteriormente, terão valores liberados pelo BC a cada mês.
Segundo o BC, a medida alinha-se ao objetivo dos compulsórios, que é manter recursos no Banco Central para que possam ser utilizados em momentos em que sua liberação contribua para a estabilidade e eficiência do Sistema Financeiro.
Mecanismo de estabilidade financeira se sustentará em três pilares
Segundo Gouveia, a iniciativa se sustentará em três pilares. Primeiro, na eficiência de capital, transformando um recurso que estava “parado” e sem remuneração atrativa no BC (o compulsório) em um instrumento de fortalecimento do caixa do FGC.
“Para as instituições, isso significa otimizar o balanço sem a necessidade de novos aportes imediatos que poderiam pressionar o caixa operacional”, avalia.
Além disso, explica o especialista, a medida reforçará a estabilidade sistêmica ao acelerar a recomposição do caixa do FGC, demandado nos últimos anos por episódios pontuais no setor.
Em terceiro lugar, Gouveia avalia que a medida implica a redução de custos de oportunidade por meio da utilização de ativos já segregados para cumprir obrigações regulatórias; o que, segundo ele, “é uma vitória para a tesouraria dos bancos, permitindo uma alocação de recursos mais inteligente”.
Peso moral do FGC ainda persiste
Gabriel Zugman, especialista em direito societário e sócio da Domingues Sociedades de Advogados, avalia que se de um lado os depósitos compulsórios devem promover alívio financeiro para os bancos, o mesmo não ocorre em relação aos investidores lesados, considerando que essa recomposição de caixa serve apenas para recapitalizar o FGC ou para eventuais crises futuras, mas não para remediar o prejuízo associado aos investimentos no Master.
Zugman destaca que ainda permanece uma questão de risco moral relevante (moral hazard), pois “ao permitir que os bancos usem reservas compulsórias (que, por natureza regulatória, deveriam estar apartadas da operação) para cumprir obrigações com o FGC, o BC suaviza o ônus que deveria recair integralmente sobre as próprias instituições”.
Segundo o especialista, esse movimento pode criar um precedente preocupante, de que, em momentos de estresse, o sistema encontre válvulas de escape regulatórias antes de responsabilizar gestores e acionistas.
Sob outra perspectiva, o advogado avalia que negar o pedido dos bancos poderia gerar consequências sistêmicas graves, uma vez que um FGC descapitalizado por mais tempo aumentaria o risco de corrida bancária, secando a liquidez principalmente dos bancos médios e pequenos e encarecendo o crédito num cenário de juros já elevados.
“Para o depositante comum, a mensagem é de estabilidade — e isso tem valor. Mas para quem perdeu dinheiro acima do limite garantido ou aguarda ressarcimento, essa medida é, no mínimo, insuficiente. O sistema foi preservado; os lesados, nem tanto”, conclui.
FGC terá antecipação de 7 anos de contribuições
Após a crise do Banco Master, o FGC determinou, em fevereiro, que precisava receber aportes adicionais por meio da antecipação de 60 parcelas que já seriam pagas pelas instituições financeiras.
Além dos cinco anos que serão antecipados em 2026, também estão previstas antecipações em 2027 e 2028. Ao todo, em três anos, os bancos devem antecipar sete anos de recursos que seriam injetados no FGC até 2033.
O pagamento para recompor a liquidez do fundo deve ocorrer até o fim deste mês.
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Impacto dos compulsórios sobre liquidez e política monetária
Sem a compensação via compulsórios, a antecipação de recursos poderia funcionar como um aperto monetário, podendo afetar o crédito e a atividade econômica.
Esse efeito seria oposto ao sinal dado pelo Banco Central na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), que deve iniciar um ciclo de corte da taxa Selic na reunião de março.
O Banco Central justifica que a recomposição da capacidade de atuação do FGC “atende ao interesse público associado à manutenção da confiança no sistema financeiro e insere-se no exercício regular de suas atribuições institucionais”.
