A recente sancionada Lei 14.902, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, instaurou mudanças significativas nas regulamentações de compras internacionais. Publicada no Diário Oficial da União, a lei não só revisa as taxas de impostos para produtos estrangeiros, mas também dá vida ao Programa Mover, uma iniciativa voltada para a mobilidade sustentável.
Anteriormente, apenas produtos acima de US$ 50 eram taxados. Com a nova medida, qualquer compra até este valor, agora, sofrerá uma incidência de 20% de Imposto de Importação. Para compras superiores a este montante, mas que não ultrapassem US$ 3 mil, o imposto aumenta para 60%, embora haja um abatimento de US$ 20. Este ajuste fiscal aponta um esforço do governo em balancear as operações de mercado externo com a competitividade do mercado nacional.
O que muda com a nova lei de importações?
Essa atualização na política de importações objetiva, segundo justificativas do governo, proteger a indústria nacional e ampliar a arrecadação. A imposição desse novo esquema tributário busca diminuir o atrativo de produtos que, mesmo com o frete internacional, saíam mais em conta do que os produzidos no Brasil.
Complementarmente, as compras internacionais continuam sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de 17% e recolhido pelos estados. Essa camada extra de taxação compõe o cenário de encargos que os consumidores brasileiros enfrentam ao adquirir produtos de fora do país.
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Como funciona o Programa Mover?
O Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) foi criado com a proposta de fomentar o uso de veículos menos poluentes. Com redução no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e outros benefícios fiscais, o programa pretende incentivar a modernização da frota automotiva brasileira no sentido de uma menor emissão de poluentes.
O incentivo fiscal proposto estima a distribuição de aproximadamente R$ 3,5 bilhões já para 2024, alcançando cerca de R$ 19,3 bilhões nos próximos cinco anos. Estes recursos serão oferecidos para empresas que tenham projetos aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indúrtia, Comércio e Serviços (MDIC). Esses projetos deverão estar alinhados com as diretrizes de sustentabilidade e inovação determinadas pelo governo.
Impacto dos Vetos Presidenciais
O presidente Lula, porém, vetou alguns pontos da lei, como a importação direta de veículos e autopeças com benefícios fiscais e itens relacionados a caminhões movidos a gás natural, citando possíveis inconsistências na aplicação prática dessas medidas. O Congresso Nacional deverá revisar esses vetos em sessões futuras, o que pode alterar novamente o panorama das políticas de importação e de incentivos para mobilidade verde.
Esta nova legislação reflete um passo importante do Brasil em direção a um mercado mais regulado e a uma indústria automotiva mais verde. Consumidores e empresas devem ficar atentos às regras do jogo, que impactarão diretamente as estratégias de importação e investimento em tecnologias menos poluentes.
