Os moradores de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, já podem solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o ano de 2025. A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (Sefirc), delineou as condições e prazos para que os contribuintes se beneficiem dessa oportunidade, conforme regulamentado por diversas leis municipais.
Categorias de Isenção Previstas
Moradias Populares
Segundo a Lei nº 2.299/2008, pessoas que possuem imóveis classificados como populares, com até 80 m² de área construída, podem buscar isenção. A propriedade deve ser a única de quem solicita e a renda familiar não pode exceder dois salários mínimos. O prazo para apresentar a documentação necessária termina em 20 de dezembro. Este benefício visa auxiliar aqueles de menor poder aquisitivo.
Portadores de Condições Médicas Especiais
Conforme a Lei nº 2601/2012, há isenções para imóveis de até 90 m² cuja utilização seja por portadores de doenças graves como esclerose múltipla, hanseníase e outras especificadas na legislação. Beneficiários em tais condições têm até 31 de março de 2025 para requisitar o benefício. É essencial comprovar uma renda familiar de até dois salários mínimos para estar qualificado.
Isenção para Pessoas com Câncer
A Lei nº 2.916/2015 prevê ainda isenção para contribuintes diagnosticados com câncer, que podem solicitar até dezembro de 2025. Para ser elegível, a pessoa deve residir no imóvel e ter renda menor ou igual a três salários mínimos. Aqueles que alugam residências e têm a responsabilidade de arcar com o IPTU também podem pleitear esse benefício, caso estejam sob contrato.
Documentação Necessária
Para iniciar o processo de isenção, os interessados devem comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura de Três Lagoas com a documentação original e suas respectivas cópias. A lista inclui identificação (RG, CPF ou CNH), comprovante de renda recente de todos os moradores do imóvel e reconhecimento médico das condições de saúde quando aplicável.
- Identificação: RG e CPF ou CNH de todos os moradores.
- Renda: Comprovantes financeiros ou declarações de inatividade.
- Residência: Comprovante de residência atualizado.
- Condições Médicas: Atestados médicos recentes para condições elegíveis.
Local e Horário de Atendimento
Os pedidos para 2025 devem ser realizados presencialmente até 20 de dezembro, no Setor de Tributação situado na Avenida Rosário Congro com a Avenida Antônio Trajano dos Santos, no Paço Municipal, centro da cidade. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Para informações adicionais, os cidadãos podem contatar o setor através do telefone (67) 99214-0322.
Este programa de isenção busca proporcionar suporte financeiro aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social ou que enfrentam problemas de saúde significativos, aliviando assim suas obrigações tributárias com o município.
