A Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) é um documento fundamental que todos os microempreendedores individuais precisam enviar anualmente. Para o ano de 2025, essa declaração deve incluir os dados do ano-calendário de 2024 e precisa ser entregue até 31 de maio de 2025. Essa obrigação é essencial para manter a regularidade do MEI junto à Receita Federal.
O processo visa principalmente informar à Receita Federal a receita bruta do MEI no ano anterior. Além disso, outros dados, como eventuais mudanças cadastrais e contratações de empregados, também devem ser informados. É importante destacar que mesmo os MEIs que tenham operado apenas por um curto período em 2024 precisam cumprir essa obrigação.
Quais são as penalidades por atraso na entrega da DASN-SIMEI?
O cumprimento do prazo para entrega da DASN-SIMEI é crucial, pois atrasos podem resultar em penalidades severas. A multa por atraso é calculada à razão de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, com um limite máximo de 20%. Entretanto, há um valor mínimo de R$ 50,00 para a multa. Caso a declaração seja entregue espontaneamente fora do prazo, a multa sofre uma redução de 50%, podendo ser mitigada ainda mais se o pagamento for efetuado em até 30 dias.
Quais são os passos para realizar a DASN-SIMEI?
Realizar a declaração anual pode parecer uma tarefa complexa, mas seguindo um passo a passo simples, é possível cumprir com essa obrigação sem maiores dificuldades. Primeiramente, é imprescindível verificar se todas as apurações mensais via PGMEI foram devidamente realizadas. Esse sistema registra os pagamentos mensais obrigatórios e ajuda a garantir que todas as informações estejam corretas para a declaração.
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- Preparação: Reúna todos os documentos necessários, incluindo CNPJ, recibos de vendas e comprovantes de receitas do ano.
- Acesso ao sistema: Visite o Portal do Simples Nacional e localize o PGMEI ou a opção para DASN-SIMEI.
- Início da declaração: Selecione a opção para iniciar a declaração, insira o CNPJ e siga as instruções.
- Preenchimento da declaração: Informe a receita bruta, dados pessoais e outros requisitos específicos como contratações e mudanças de endereço.
- Revisão dos dados: Verifique todas as informações antes de transmitir a declaração.
- Transmissão e recebimento do recibo: Após finalizar, transmita a declaração e guarde o recibo gerado.
- Pagamento de tributos: Caso haja excesso de receita, gere e pague o Documento de Arrecadação de Receitas Federais para acertar os tributos devidos.
O que fazer após a transmissão da declaração?
Após enviar a declaração, é importante consultar periodicamente o Portal do Simples Nacional para verificar a situação da entrega e eventuais notificações da Receita Federal. É prudente também manter todos os documentos e o recibo de entrega por pelo menos cinco anos, já que podem ser requisitados pela fiscalização a qualquer momento.
Manter-se em dia com as obrigações fiscais é essencial para a continuidade e crescimento do microempreendedorismo. A conscientização sobre a importância e os procedimentos relativos à DASN-SIMEI pode evitar problemas futuros e contribuir para o bom funcionamento do negócio.
