Com o objetivo de resguardar a privacidade dos consumidores, um novo projeto de lei foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A proposta busca proibir farmácias e drogarias de condicionarem descontos ao fornecimento de dados pessoais dos clientes, como CPF, e-mail e dados biométricos. É importante destacar que, atualmente, os consumidores muitas vezes não têm conhecimento sobre a venda de seus dados pessoais a terceiros, o que é comum no setor farmacêutico. Essa falta de transparência é um problema que precisa ser endereçado.
Além disso, o projeto impede o compartilhamento desses dados com terceiros ou seu uso para finalidades não relacionadas à assistência farmacêutica.
O projeto de lei, identificado como PL 3.419/2024, propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Atualmente, o projeto aguarda a designação de um relator na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Caso aprovado, seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, posteriormente, para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
Quais são as preocupações levantadas pelo projeto?
A prática de exigir dados pessoais para concessão de descontos em farmácias tem gerado preocupações significativas entre órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, e entidades como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Essas instituições consideram a prática abusiva e argumentam que pode resultar em discriminação ilegal. Além disso, questionam a veracidade dos descontos oferecidos, que muitas vezes são aplicados sobre preços máximos autorizados, e não sobre os preços reais de mercado, que geralmente são menores.
Como o projeto impacta o compartilhamento de dados?
O projeto de lei busca coibir que farmácias e drogarias repassem informações dos clientes a terceiros, seja de forma gratuita ou mediante remuneração, sem o consentimento do consumidor. Isso inclui o compartilhamento com operadoras de planos de saúde. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já identificou diversas irregularidades no tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico, reforçando a necessidade de regulamentação mais rígida.
Exceções e programas de fidelidade
É importante destacar que as proibições propostas não se aplicam aos descontos concedidos por laboratórios farmacêuticos em programas de fidelidade. Nesses casos, os consumidores podem fornecer seus dados pessoais em troca de benefícios reais, como descontos efetivos, sem que as farmácias e drogarias infrinjam as restrições estabelecidas pelo projeto de lei.
Em suma, a proposta legislativa visa proteger os dados pessoais dos consumidores, garantindo que seu uso seja feito de forma ética e transparente. A iniciativa busca assegurar que os descontos oferecidos sejam genuínos e que os dados dos consumidores não sejam utilizados indevidamente, promovendo maior confiança e segurança no setor farmacêutico.
