Nova lei da placa Mercosul entra em vigor afetando carros

Desde 2018, o Brasil adotou um novo sistema de emplacamento de veículos, conhecido como padrão Mercosul. Este modelo foi inspirado na União Europeia e busca facilitar a circulação de veículos entre os países do bloco, além de permitir a criação de um banco de dados unificado. Desde 2020, todos os veículos novos no Brasil já saem de fábrica com essa nova identificação.

A transição para as placas Mercosul não é obrigatória para todos os veículos, mas muitos carros fabricados antes de 2018 já possuem as novas placas devido a circunstâncias específicas que exigem a troca.

Em quais situações a troca de placas é necessária?

A substituição das placas antigas pelo padrão Mercosul é mandatória em algumas situações específicas. As principais circunstâncias que exigem essa atualização incluem:

• Transferência de propriedade: Quando um veículo é vendido ou comprado, a placa deve ser atualizada para o padrão Mercosul.
• Mudança de endereço: Se o proprietário do veículo mudar de cidade ou estado, a substituição da placa é necessária para regularizar a situação.
• Alteração de categoria: Mudanças na categoria do veículo, como de particular para comercial, exigem a troca da placa.
• Danos ou perda da placa: Em casos de extravio, roubo ou danificação, a substituição pela placa Mercosul é obrigatória.
• Troca voluntária: O proprietário pode optar por trocar a placa mesmo sem ser obrigado por lei.

Procedimentos para a troca de placas

O processo para substituir a placa antiga pela nova placa Mercosul pode variar de acordo com o estado, mas geralmente envolve algumas etapas comuns. O proprietário deve entrar em contato com o Detran local, pagar as taxas necessárias e realizar a vistoria do veículo. Em casos de perda ou roubo da placa, é aconselhável registrar um boletim de ocorrência para evitar problemas futuros.

Para aqueles que desejam trocar a placa por motivos estéticos, os custos podem variar, mas geralmente ficam em torno de R$ 300, dependendo do estado. A sequência alfanumérica da placa antiga é mantida, mas o quarto caractere numérico é substituído por uma letra para se adequar ao novo formato.

Benefícios do novo sistema de placas

O padrão Mercosul oferece várias vantagens, como a possibilidade de adquirir uma nova placa em qualquer estado do Brasil, facilitando a vida dos proprietários em caso de necessidade. Além disso, a padronização melhora a identificação e a circulação de veículos entre os países do Mercosul, promovendo maior integração regional.

O novo sistema também contribui para a segurança, permitindo um controle mais eficaz sobre a frota de veículos e ajudando a prevenir fraudes e clonagens. Com a implementação do padrão Mercosul, o Brasil avança em direção a uma maior harmonização com seus vizinhos sul-americanos.

Placa Mercosul e a Lei: entenda as regras que valem em 2025

A implementação da Placa Mercosul no Brasil é regida por um arcabouço legal que visa padronizar e aumentar a segurança da identificação de veículos. As principais normas são o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, de forma mais detalhada, as Resoluções do CONTRAN.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB): a base de tudo

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é a lei federal que estabelece os fundamentos. No seu artigo 115, ele determina que todo veículo automotor deve ser identificado externamente por meio de placas, e que as especificações e modelos são estabelecidos pelo CONTRAN. Ou seja, o CTB manda identificar, e o CONTRAN diz como.

Resolução CONTRAN nº 969/2022: a principal norma da Placa Mercosul

Esta é a resolução que, em 2025, consolida as regras para o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) no padrão Mercosul. Ela substituiu diversas resoluções anteriores, unificando as normas.

O que esta resolução estabelece?

1. Padrão e Especificações:
   • Formato: Define a sequência alfanumérica (4 letras e 3 números), as dimensões da placa, a fonte dos caracteres (letra e número) e a cor de fundo (branca).
   • Cores por Categoria: Estabelece a cor dos caracteres conforme a categoria do veículo (preto para particular, vermelho para comercial/aluguel, azul para oficial, verde para especial/teste, dourado para diplomático e prata para coleção).
   • Itens de Segurança: Torna obrigatórios itens como o QR Code, que permite a verificação dos dados do veículo e da placa, a marca d’água e as ondas sinusoidais, dificultando fraudes e clonagens.
2. Credenciamento e Controle:
   • A resolução regulamenta o credenciamento de empresas estampadoras de placas junto aos DETRANs estaduais. Isso significa que apenas empresas autorizadas podem confeccionar e instalar a placa.
   • Estabelece um sistema nacional de controle, gerenciado pela SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito), para rastrear a produção e a estampagem de cada placa, vinculando-a a um veículo específico no sistema.
3. Obrigatoriedade da Troca:
   • A Resolução 969/2022 reafirma as situações em que a adoção da Placa Mercosul é obrigatória, que são:
     • Primeiro emplacamento de veículo 0km.
     • Transferência de propriedade do veículo.
     • Mudança de município ou estado de registro do veículo.
     • Mudança de categoria do veículo (ex: de particular para aluguel).
     • Quando a placa antiga (modelo cinza) estiver danificada, ilegível, furtada ou roubada.
     • Necessidade de instalação de placa adicional traseira (ex: em suportes de bicicleta).

Outras leis e resoluções importantes

• Lei nº 14.562/2023: Alterou o Código Penal para criminalizar a conduta de quem adultera não apenas a placa, mas qualquer sinal identificador do veículo, como chassi, monobloco ou motor, tornando as penas mais severas para esse tipo de fraude.
• Projetos de Lei (em discussão): Existem projetos, como o PL 3.214/2023, que tramitam no Congresso e propõem a volta da identificação do município e estado na placa. No entanto, em junho de 2025, isso ainda é uma proposta, e não uma lei em vigor.

Resumo das regras para o cidadão

• A troca da sua placa cinza antiga pela Placa Mercosul não é obrigatória, a menos que seu veículo se enquadre em uma das situações de obrigatoriedade listadas pela Resolução CONTRAN nº 969/2022.
• A nova placa deve ser confeccionada e instalada por uma empresa estampadora credenciada pelo DETRAN do seu estado, após a devida autorização do órgão.
• O QR Code é o principal item de segurança da nova placa e pode ser lido pelo aplicativo VIO, permitindo verificar se os dados da placa correspondem aos do veículo registrado, ajudando a identificar placas clonadas.