O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta quarta-feira (25) o aumento da mistura obrigatória de etanol na gasolina de 27% para 30% (E30) e de biodiesel no diesel de 14% para 15% (B15). A medida já deve entrar em vigor a partir de 1º de agosto deste ano.
A decisão foi tomada em reunião no Ministério de Minas e Energia (MME), com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia).
Segundo o governo, a mudança busca ampliar o uso de combustíveis renováveis no Brasil, reduzir a dependência de combustíveis fósseis e estimular a produção nacional. Com isso, o país poderá retomar a autossuficiência em gasolina após 15 anos.
A decisão foi respaldada por um processo técnico coordenado pelo MME. Os testes com o E30 foram realizados pelo Instituto Mauá de Tecnologia, com participação de fabricantes de veículos, importadores e representantes da indústria automotiva.
Os resultados, divulgados em março, comprovaram a segurança e a viabilidade da nova mistura sem impactos negativos para os veículos.
Mais etanol pode significar corte nos preços
De acordo com estimativas oficiais, o E30 pode resultar em uma redução de até R$ 0,20 no preço da gasolina por litro para o consumidor. Além disso, a adoção da nova mistura deve atrair mais de R$ 10 bilhões em investimentos no setor e gerar mais de 50 mil empregos.
Segundo o ministro Alexandre Silveira, o governo está avançando com segurança no E30 e no B15 e vencendo a batalha do preço dos combustíveis, para mantê-los cada vez mais baratos na bomba para o consumidor.
“Isso é fundamental para manter o círculo virtuoso da economia por meio do combate à inflação”, afirmou.
Metas para a transição energética do diesel e etanol
O aumento do teor de biodiesel no diesel para B15 representa um avanço na descarbonização do transporte pesado, segmento de difícil transição energética.
A elevação também se alinha ao programa “Combustível do Futuro”, aprovado em 2023, que prevê o aumento gradual da mistura de biodiesel para 20% até 2030 e, potencialmente, de etanol para 35%.
A Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio) afirmou, em nota, que além dos benefícios ambientais e de saúde pública, “esta passou a ser uma decisão estratégica de um projeto de desenvolvimento econômico nacional e de redução da dependência de importação de derivados de petróleo”.
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Impactos para o setor sucroenergético
O Bradesco BBI analisou que o aumento das misturas era amplamente aguardado pelo mercado e pode atuar como catalisador para os preços de etanol e biodiesel, embora a magnitude do impacto ainda seja incerta.
A instituição acredita que o E30 pode incentivar usinas a priorizar novamente o etanol na produção, após dois anos favorecendo o açúcar.
O BBI observa ainda que uma safra de cana-de-açúcar mais fraca no Centro-Oeste tende a sustentar os preços do açúcar. No entanto, alerta que os preços atuais do açúcar estão abaixo dos custos de produção no Brasil, e que o etanol continua com margens limitadas, dado o teto da paridade de 70% com a gasolina.
A instituição prevê que no médio prazo haja risco de que os preços da gasolina passem a ser mais fortemente atrelados à paridade internacional de exportação, o que pode comprometer a previsibilidade de preços no mercado interno.
ANP suspende fiscalização por falta de verba
Apesar dos avanços nas políticas de biocombustíveis, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou a suspensão do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), entre 1º e 31 de julho, em razão de cortes orçamentários.
A agência explicou que seu orçamento discricionário caiu de R$ 749 milhões em 2013 (corrigidos pela inflação) para R$ 134 milhões em 2024, equivalente a uma queda de 82%.
Um decreto publicado em 30 de maio bloqueou R$ 7,1 milhões e contingenciou mais R$ 27,7 milhões do orçamento da ANP. Com isso, o orçamento autorizado para 2025 foi reduzido de R$ 140,6 milhões para R$ 105,7 milhões.
Para Rafael Peroto, especialista em Processo Tributário e sócio da Oliveira e Olivi Advogados e Associados, o bloqueio de recursos acende um sinal de alerta sobre o futuro do setor.
Segundo ele, “a medida compromete diretamente não apenas a fiscalização e o monitoramento da qualidade dos combustíveis, mas também o ambiente regulatório e a expansão sustentável da cadeia de suprimentos no país”.
Entre as ações emergenciais adotadas pela agência reguladora estão:
- Análise de ineficiências contratuais para cortes prioritários
- Redução amostral no Levantamento Semanal de Preços de Combustíveis (LPC): o plano para atingir 459 municípios foi revisto, e a cobertura será limitada a 390 cidades (combustíveis automotivos) e 175 (GLP)
- Redução de despesas com diárias e passagens aéreas
- Restrição de recursos para fiscalização
- Realização de reuniões, audiências públicas e seminários apenas de forma remota
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Impactos da falta de fiscalização de combustíveis
Peroto alerta que o setor depende de uma infraestrutura regulada e do funcionamento contínuo da ANP em atividades como vistorias técnicas, concessões de autorização e análises laboratoriais.
“O Brasil ainda é carente de estruturas adequadas para suprir sua demanda energética interna. Sem ambiente regulatório estável e célere, os investimentos privados ficam comprometidos”, afirma.
O especialista afirma, ainda, que projetos relevantes aguardam análise administrativa na ANP, o que pode travar a entrada de novos agentes econômicos e gerar insegurança jurídica, comprometendo a competitividade e o desenvolvimento da transição energética nacional.
“É fundamental que o governo e os órgãos de controle compreendam a gravidade institucional do enfraquecimento da ANP e atuem para recompor seu orçamento. Preservar sua autonomia e capacidade operacional é proteger a qualidade dos combustíveis, a concorrência leal, a arrecadação tributária e o próprio consumidor brasileiro”, conclui o especialista.
