A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta terça-feira (1º), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar restabelecer os efeitos do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A medida ocorre após o Congresso Nacional suspender o decreto por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 176/2025 e com aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que declarou que, sem recorrer à Suprema Corte, “não governa mais o país”.
Segundo a AGU, a suspensão gera risco fiscal e viola o princípio da separação entre os Poderes. Já para o presidente, o Congresso violou um acordo político estabelecido com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.
“Cada macaco no seu galho. Eles legislam, e eu governo, sabe?”, disse Lula em entrevista à TV Bahia, ao justificar a judicialização.
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O presidente também atribuiu a derrubada do decreto a pressões de empresas do setor financeiro, fintechs e casas de apostas (bets), que seriam afetadas pela elevação do tributo.
Decreto do IOF anuncia crise entre os poderes
O Decreto Presidencial nº 12.499/2025 alterou as alíquotas do IOF sobre operações de crédito, câmbio, seguro e investimentos.
Segundo a AGU, a norma está em conformidade com a Lei nº 8.894/1994 e os artigos 84, 151 e 153 da Constituição Federal, que permitem ao Executivo modificar as alíquotas, respeitando o limite legal de 1,5% ao dia.
A AGU argumenta que o Congresso não respeitou os pressupostos jurídicos para sustar decretos presidenciais, como exige o artigo 49, inciso V, da Constituição. Para o governo, a decisão legislativa configura uma intervenção indevida no exercício de prerrogativas do Executivo.
Segundo a advogada tributarista Mônica Pereira Coelho, sócia do Barros de Arruda Advogados, a possibilidade de alterar o IOF por decreto sem observar o princípio da anterioridade só se justifica quando o tributo tem função extrafiscal, ou seja, para influenciar o comportamento econômico. No entanto, o governo assumiu finalidade puramente arrecadatória.
“A judicialização da questão pode afetar ainda mais a relação com o Congresso, dificultando futuras aprovações e envolvendo o Poder Judiciário na celeuma”, afirma a especialista.
O que está em jogo com a judicialiazação do IOF
Segundo estimativas da própria AGU, a suspensão do decreto pode gerar uma perda de R$ 12 bilhões na arrecadação de 2025, além de comprometer projeções fiscais para os anos seguintes.
Em declarações internas, o presidente Lula disse que a judicialização é uma defesa institucional da Presidência diante do que considera um precedente perigoso. Caso o STF não reverta a decisão, ele acredita que o governo — e futuros presidentes — estarão vulneráveis a ações do Congresso sem base constitucional.
Mesmo com a disputa no Judiciário, integrantes do governo buscam retomar o diálogo político. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), tentam uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir a pauta econômica prioritária: o projeto que eleva a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.
O relatório, que deveria ter sido apresentado na última sexta-feira (27), foi adiado. Segundo aliados de Lira, o texto está pronto, mas o clima político não permitiu sua divulgação.
Pressão do setor financeiro e “quebra de acordo”
Lula afirma que houve pressão de casas de apostas (bets), fintechs e do sistema financeiro para a derrubada do decreto do IOF.
Segundo o presidente, a medida contrariada no Congresso foi alvo de um acordo prévio com os presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), que não teria sido cumprido.
Como alternativa à arrecadação via IOF, o governo chegou a cogitar taxar apostas esportivas e eliminar isenções sobre investimentos como LCI (Letras de Crédito Imobiliário) e LCA (Letras de Crédito do Agronegócio), conforme sugerido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
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Reflexos da judicialização sobre a economia
Mônica alerta que, se o STF conceder a liminar, o aumento do IOF voltará a valer, com impacto direto sobre diversos setores econômicos. Além disso, dependendo da fundamentação da Corte, pode limitar o ajuizamento de ações individuais por contribuintes contra o reajuste.
A tributarista também destaca que o cenário de insegurança jurídica e instabilidade institucional afasta investimentos internos e externos e dificulta soluções para o crescimento econômico e equilíbrio das contas públicas.
“Os setores econômicos encontram cada vez mais dificuldade em suas operações, e o país se distancia de soluções para o crescimento e equilíbrio das contas do governo.”, conclui.
