O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (25), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214/2025, que susta os efeitos de três decretos do governo federal que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e remessas de valores para o exterior.
A proposta foi aprovada horas antes pela Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial. A medida revoga integralmente os aumentos do IOF anunciados em 22 de maio, recalibrados em 11 de junho por novo decreto presidencial.
Segundo especialistas da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing), a derrubada dos decretos compromete o equilíbrio fiscal do governo, afeta as expectativas do mercado e pode ter efeitos sobre os juros, o câmbio e os investimentos.
A professora Patricia Andrade analisa que a derrubada do decreto terá impacto direto no fechamento do orçamento deste ano e com possíveis reflexos até 2026. Além disso, a decisão agrava a instabilidade fiscal e compromete a política anti-inflacionária.
Para ela, fica evidente o descompasso entre Executivo e Legislativo, o que aumenta a tensão institucional e deteriora as expectativas de mercado. “Esse cenário pode atrasar investimentos nacionais e estrangeiros”, acrescenta.
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Impactos da suspensão do decreto do IOF
Segundo Alexandre Gaino, economista e professor de Administração da ESPM, a rejeição da proposta pelo Congresso sinaliza uma difícil situação para que o governo consiga cumprir as metas fiscais. Isso pressiona, ainda mais, a taxa de juros na economia e pode gerar efeitos cambiais, alimentando a inflação.
“É urgente que o Congresso e o Executivo estabeleçam uma negociação séria. O país precisa de um conjunto mínimo de propostas que garantam o cumprimento das metas fiscais e tragam previsibilidade às finanças públicas”, complementa.
Governo pode recorrer ao STF ou cortar gastos
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista ao videocast C-Level Entrevista, da Folha de S.Paulo, que a decisão do Congresso é considerada inconstitucional pelo governo e poderá ser judicializada.
Segundo Haddad, três caminhos estão em análise:
- Questionar a revogação do decreto no Supremo Tribunal Federal
- Ampliar o contingenciamento de gastos, atingindo áreas como educação, saúde e programas sociais
- Propor novas fontes de arrecadação, como a taxação de dividendos ou do setor de petróleo
“Na opinião dos juristas do governo, a decisão do Congresso é flagrantemente inconstitucional”, afirmou Haddad.
O ministro informou que, além dos R$ 30 bilhões já contingenciados, serão necessários mais R$ 12 bilhões em cortes para atingir a meta de superávit primário.
A proposta de corte linear de 10% nas isenções fiscais, inicialmente prevista para esta semana, foi adiada para agosto.
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MP sobre renda fixa ainda em tramitação
A decisão do Congresso não altera automaticamente a Medida Provisória 1.303/2025, que segue em análise. A MP trata da tributação de investimentos e propõe o fim da isenção sobre papéis como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas. Para outros ativos, prevê uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda.
Com a derrota no IOF, o governo busca manter parte da arrecadação original por meio dessa MP, mas enfrenta resistência crescente no Legislativo.
Próximos passos após derrubada do decreto do IOF
Com a aprovação do PDL 214/2025, os decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499 de 2025 perdem validade. Volta a vigorar o Decreto nº 6.306/2007, que regula o IOF em operações de crédito, câmbio, seguros e investimentos.
Esse decreto estabelece alíquotas específicas por tipo de operação e prevê diversas isenções, como para operações de câmbio vinculadas a exportações, seguros de vida e investimentos de organismos internacionais.
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Contexto fiscal e projeções do Banco Mundial
O governo esperava arrecadar R$ 61 bilhões em dois anos com os decretos do IOF — R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026. Após o recuo parcial em junho, a estimativa caiu para R$ 30 bilhões. Agora, com a revogação, esse valor é zerado.
De acordo com o Banco Mundial, o Brasil precisa de um ajuste fiscal de 3% do PIB para estabilizar sua dívida pública, que encerrou 2024 em 76,5% do PIB. Para isso, seria necessário um superávit primário de 2% a 3% do PIB, o que exigiria cortes de despesas e reformas estruturais.
Entre as medidas sugeridas pelo banco estão a reforma da Previdência dos militares e civis e a desvinculação de aposentadorias e pensões do salário mínimo — temas que enfrentam resistência política no atual governo.
“O Brasil precisa urgentemente de um ajuste fiscal que lhe permita atingir superávits primários significativos de forma a interromper essa dinâmica, estabilizar a dívida e recuperar o espaço para investimentos e outras prioridades de política pública”, segundo o relatório do Banco Mundial.
