O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou nesta terça-feira (21) que o projeto de lei 1.087/2025 — aprovado pela Câmara dos Deputados e que reformula o Imposto de Renda (IR) e tributa dividendos — não será votado sem mudanças.
A proposta amplia a faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais, reduz gradualmente as alíquotas até R$ 7.350 e cria uma nova taxação de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais.
Com isso, trabalhadores de renda média seriam beneficiados, enquanto investidores e empresários passariam a contribuir mais. Calheiros, no entanto, disse que o Senado não vai “fechar os olhos para as inconstitucionalidades” incluídas no texto pela Câmara e prometeu apresentar emendas.
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“O que pudermos fazer para que este projeto não volte para a Câmara, onde teve uma tramitação atípica, nós vamos fazer — o que não significa dizer que não vamos fazer emendas. Vamos fazer emendas, sim”, declarou o senador.
“Pegadinhas” no texto da Câmara
Durante a sessão da CAE, Calheiros afirmou que o relator da proposta na Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), incluiu “pegadinhas” no texto aprovado, conforme mostrou reportagem da Folha de S. Paulo. Uma delas, segundo o senador, permite que rendimentos distribuídos até o final de 2028, mas com base em lucros obtidos até o fim deste ano, fiquem isentos de tributação.
Outra mudança criticada por Renan trata da tributação de dividendos enviados ao exterior. O texto da Câmara prevê que será concedido um crédito tributário se a soma da alíquota efetiva de tributação dos lucros da empresa com a alíquota mínima de quem recebeu o valor no exterior ultrapassar a soma das alíquotas do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
“No projeto nós temos várias pegadinhas. Uma delas é que o relator alterou a questão de lucros remetidos ao exterior, trazendo para o debate de uma isenção do imposto da pessoa física aspectos do imposto da pessoa jurídica”, disse o senador.
Renan e Lira, adversários políticos em Alagoas, travam uma disputa por protagonismo em torno do projeto que amplia a isenção do IR. Renan chegou a protocolar um projeto semelhante no Senado enquanto a proposta ainda tramitava na Câmara.
“O debate [na Câmara] foi eivado de irregularidades e o que o Senado tiver que fazer para consertar essa tramitação, o Senado vai fazer. Não faltará coragem ao Senado”, declarou.
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Pontos que devem ser revistos no projeto que tributa dividendos
Nos bastidores, parlamentares e técnicos avaliam que as principais críticas se concentram em três pontos:
- Mudanças de última hora feitas pela Câmara, sem debate nas comissões;
- Ampliação das isenções para investimentos como LCI e LCA, que reduz a base de arrecadação;
- Falta de compensação adequada para estados e municípios, o que poderia violar o pacto federativo.
Renan Calheiros afirmou apoiar a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil e a redução gradual até R$ 7.350, mas defende rever as demais regras, especialmente a tributação mínima para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano e a cobrança de IR sobre lucros e dividendos.
Ele também não descarta desmembrar o texto, criando um “projeto paralelo” para resolver os pontos considerados inconstitucionais, sem atrasar a votação da parte central da reforma.
Municípios estimam perda de R$ 1 bilhão
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou da mesma reunião da CAE e manifestou apoio à reforma do Imposto de Renda, mas alertou para perdas na arrecadação. A entidade estima um impacto negativo de R$ 1 bilhão por ano para as prefeituras, mesmo após as compensações previstas no projeto aprovado pela Câmara.
Segundo a CNM, a mudança na tabela do IR deixará totalmente isentos cerca de 2,2 milhões de servidores municipais, o que representa 29% da categoria no país. Com isso, a arrecadação do Imposto de Renda sobre a folha dos servidores cairia, afetando também os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A entidade propõe uma emenda que obrigue a União a compensar integralmente as perdas dos municípios por seis anos, corrigidas anualmente pela inflação — sem vincular o pagamento a receitas extraordinárias obtidas com o imposto mínimo.
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Entenda o impacto da tributação de dividendos na prática
Com o Senado reabrindo o debate e o texto podendo mudar, investidores e empresários precisam entender como se planejar para não pagar mais imposto do que o necessário.
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Local: YouTube do Monitor do Mercado
Participantes: Eduardo Diamantino (tributarista) e André Ribeiro (CEO da Wiser Asset), com mediação de Marcos de Vasconcellos (Monitor do Mercado). Garanta sua vaga clicando aqui.
