A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (17), que o Brasil passará a adotar o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), padrão internacional da OCDE para troca automática de dados sobre operações com criptoativos entre países.
A medida cumpre compromisso firmado por mais de 70 jurisdições e reforça a cooperação internacional em transparência fiscal. A partir de julho de 2026, as informações serão enviadas por meio da Declaração de Criptoativos (DeCripto), que substituirá o modelo atual.
O acesso será feito pelo portal e-CAC da Receita Federal. Até 30 de junho de 2026, segue em vigor o sistema utilizado desde 2019.
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Quem deve enviar as informações
De acordo com a Receita, as regras de obrigatoriedade permanecem as mesmas para:
- Exchanges brasileiras: envio mensal, independentemente de valor movimentado.
- Pessoas físicas e jurídicas: envio apenas quando realizarem operações sem intermediação de exchanges brasileiras, acima de R$ 35 mil no mês — antes, o limite era de R$ 30 mil.
A principal mudança é a inclusão das exchanges estrangeiras que prestam serviços no Brasil, conforme previsto na Lei 14.754/2023. Assim, transações intermediadas por plataformas internacionais também passarão a ser reportadas ao Fisco.
Regras de diligência e prevenção a crimes financeiros via criptoativos
A partir de janeiro de 2026, prestadoras de serviços de criptoativos deverão cumprir procedimentos de diligência definidos pelo CARF, incluindo:
- AML (Anti-Money Laundering) – prevenção à lavagem de dinheiro
- KYC (Know Your Client) – identificação e verificação de clientes
Essas medidas buscam reduzir riscos de uso de criptoativos para atividades ilegais, como ocultação de recursos ou financiamento de organizações criminosas.
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Consulta pública moldou o texto final
Segundo a Receita Federal, a elaboração da DeCripto contou com contribuições de empresas do setor, usuários e entidades da sociedade civil, a partir de consulta pública realizada este ano.
O órgão também discutiu ajustes com o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reguladores que supervisionam atividades do ecossistema cripto.
Cooperação internacional com criptoativos será ampliada
Com o novo modelo, o Brasil passa a compartilhar e receber informações automaticamente de outros países que seguem o padrão da OCDE. O objetivo é reforçar o combate:
- à evasão fiscal
- à lavagem de dinheiro
- ao uso de criptoativos para movimentações ilícitas
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A Receita também destacou que a nova regulamentação não trata de tributação, mas apenas da obrigação de reporte e dos padrões técnicos que serão adotados.
