A legislação imobiliária brasileira, especialmente a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), define regras claras sobre o uso do dinheiro guardado pelos condomínios, protegendo o bolso de quem aluga e de quem é dono.
Para que serve o Fundo de Reserva do prédio?
O Fundo de Reserva funciona como uma poupança de segurança do condomínio. Ele existe exclusivamente para cobrir despesas urgentes e imprevistas, garantindo que o prédio não fique desamparado em situações críticas.
Ele não deve ser usado para pagar contas de água, luz ou funcionários do dia a dia. Seu objetivo é custear obras estruturais ou emergências que afetem a habitabilidade do local, como vazamentos graves ou reparos no elevador.
Quem é obrigado a pagar essa taxa mensal?
Uma dúvida comum em prédios no Brasil é sobre a responsabilidade do pagamento. Pela lei, a constituição do fundo de reserva é uma despesa extraordinária, portanto, obrigação do proprietário do imóvel (locador).
O inquilino (locatário) só deve repor o fundo se ele for utilizado para custear despesas ordinárias (do dia a dia) durante sua locação. As obrigações estão divididas conforme a lista a seguir:
- Proprietário: Paga a constituição do fundo e obras estruturais.
- Inquilino: Paga despesas de manutenção e consumo mensal.
- Administradora: Deve discriminar as cobranças no boleto.
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O que a lei classifica como despesa extraordinária?
Para evitar cobranças indevidas no boleto de aluguel, é fundamental saber diferenciar os gastos. A Lei do Inquilinato lista taxativamente o que é responsabilidade do dono do imóvel, veja abaixo o vídeo do canal TownSq:
A tabela abaixo ajuda a identificar se o uso do fundo está correto ou se houve desvio de finalidade, comparando despesas comuns e extras:
| Despesa Ordinária (Inquilino) | Despesa Extraordinária (Proprietário) |
| Salários e encargos de funcionários | Pintura de fachada e iluminação externa |
| Manutenção de elevadores e bombas | Indenizações trabalhistas anteriores à locação |
| Pequenos reparos nas áreas comuns | Instalação de novos equipamentos (ex: câmeras) |
| Consumo de água e energia do prédio | Decoração e paisagismo permanente |
O que fazer se o fundo for usado indevidamente?
Se o síndico utilizar o fundo para despesas comuns sem a devida reposição ou aprovação em assembleia, ele pode ser responsabilizado civilmente. O morador tem o direito de exigir a prestação de contas detalhada.
Para fundamentar qualquer reclamação, consulte o texto oficial da Lei do Inquilinato. Além disso, o Código Civil reforça os deveres do síndico em manter as contas transparentes.
